Recurso Especial 1409512-12.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
GILMAR RUFINO THEODORO
CPF
445.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/05/2024, 18:03
Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024, 18:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2024
15/03/2024, 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/03/2024, 19:02
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
13/03/2024, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2024
13/03/2024, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
12/03/2024, 14:49
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
12/03/2024, 11:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/03/2024, 14:57
Documentos
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08/03/2024, 14:55
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08/03/2024, 14:56
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08/03/2024, 14:56