Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815026-58.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 19.571,44

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

CLEVERSON EDUARDO DUTRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

2M SERVICOS E NEGOCIOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TULIO SANTANA LOPES RIBEIRO

OAB/MS 17965·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 19:16

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 12:57

Registro de Sentença

15/04/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 17:42

Juntada de Ofício

14/04/2026, 17:39

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:47

Processo Desarquivado

14/04/2026, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:31

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 09:40

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 19:16

Transitado em Julgado em data

15/04/2026, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 12:57

Documentos

Despacho

•09/09/2020, 18:24

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 18:41

Registro de Sentença

15/04/2026, 12:57

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 17:42

Juntada de Ofício

14/04/2026, 17:39

Prazo em Curso

14/04/2026, 15:47

Processo Desarquivado

14/04/2026, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:31

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 09:39

Juntada de Ofício

14/05/2025, 09:29

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 03:17

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:40

Emissão da Relação

03/04/2025, 17:42

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 17:39

Processo Desarquivado

01/04/2025, 17:26

Arquivado Provisoriamente

21/03/2025, 14:08

Juntada de Ofício

21/03/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:03

Emissão da Relação

13/03/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 02:19

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

20/02/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:53

Emissão da Relação

19/02/2025, 11:51

Processo Reativado

19/02/2025, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

05/02/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:03

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:21

Processo Desarquivado

14/11/2024, 19:19

Arquivado Provisoriamente

08/07/2024, 18:09

Documento Digitalizado

08/07/2024, 18:02

Expedição em análise para assinatura

05/07/2024, 07:21

Documento Digitalizado

05/07/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 07:20

Documento Digitalizado

05/07/2024, 07:15

Transitado em Julgado em data

05/07/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:20

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:16

Emissão da Relação

22/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:56

Registro de Sentença

15/04/2024, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:13

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:41

Prazo em Curso

15/03/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 02:31

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 23:20

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 17:58

Emissão da Relação

29/02/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 12:02

Processo Reativado

29/02/2024, 12:02

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:59

Arquivado Provisoriamente

29/01/2024, 18:55

Juntada de Ofício

29/01/2024, 18:55

Prazo em Curso

18/01/2024, 18:01

Documento Digitalizado

18/01/2024, 17:39

Prazo em Curso

15/01/2024, 08:16

Informação do Sistema

05/12/2023, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2023, 15:45

Documento Digitalizado

27/11/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:40

Prazo em Curso

24/11/2023, 07:32

Prazo em Curso

21/11/2023, 15:49

Documento Digitalizado

16/11/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2023, 14:26

Expedição de Carta.

16/11/2023, 14:25

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 09:19

Prazo em Curso

16/11/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Cleverson Eduardo Dutra Advogado: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB: 17965/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0815026-58.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:53

Prazo em Curso

30/06/2023, 03:41

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

28/06/2023, 15:50

Emissão da Relação

28/06/2023, 15:50

Processo Desarquivado

28/06/2023, 15:49

Documento Digitalizado

03/04/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2023, 14:12

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 10:58

Prazo em Curso

15/03/2023, 03:28

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.

13/03/2023, 19:50

Emissão da Relação

13/03/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 19:42

Juntada de Informações

13/03/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:35

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 10:07

Transitado em Julgado em data

08/02/2023, 10:07

Prazo em Curso

01/02/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 01:42

Prazo em Curso

09/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:35

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 11:40

Emissão da Relação

14/12/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2022, 16:29

Registro de Sentença

22/11/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:55

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:56

Conclusos para despacho

29/09/2022, 06:07

Emissão da Relação

29/09/2022, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:58

Prazo em Curso

19/07/2022, 04:20

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.

18/07/2022, 21:16

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:52

Evolução da Classe Processual

18/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/07/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2022, 12:30

Emissão da Relação

18/07/2022, 12:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/07/2022, 13:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/07/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2022, 14:36

Prazo em Curso

08/02/2022, 10:26

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2022, 09:22

Emissão da Relação

28/01/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:06

Autos preparados para expedição

01/12/2021, 08:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:38

Conclusos para despacho

19/10/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/10/2021, 10:07

Prazo em Curso

14/10/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 00:59

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 21:27

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 14:33

Emissão da Relação

23/09/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/09/2021, 18:51

Registro de Sentença

21/09/2021, 18:51

Expedição de NULL.

21/09/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 16:52

Prazo em Curso

13/07/2021, 11:22

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 16:06

Emissão da Relação

09/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:57

Documento Digitalizado

28/04/2021, 07:41

Documento Digitalizado

28/04/2021, 07:41

Documento Digitalizado

28/04/2021, 07:41

Documento Digitalizado

28/04/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:29

Juntada de Petição de Réplica

22/02/2021, 16:24

Prazo em Curso

11/02/2021, 05:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2021, 12:59

Emissão da Relação

09/02/2021, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

01/02/2021, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 18:24

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:42

Informação do Sistema

04/09/2020, 22:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/09/2020, 22:20

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 18:10

Sentença

•21/09/2021, 18:51

Despacho

•30/11/2021, 14:38

Despacho

•15/07/2022, 13:21

Despacho

•25/07/2022, 17:58

Sentença

•22/11/2022, 16:29

Sentença

•15/04/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 08:17

Despacho

•17/02/2025, 15:00

Despacho

•07/03/2025, 18:28

Sentença

•15/04/2026, 12:57