Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817303-47.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.351,62

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:52

Prazo em Curso

27/04/2026, 15:29

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

23/04/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:57

Documento Digitalizado

25/03/2026, 13:57

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:02

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 18:59

Juntada de Ofício

07/10/2025, 18:58

Informação do Sistema

12/09/2025, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:20

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:52

Prazo em Curso

27/04/2026, 15:29

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 08:13

Emissão da Relação

23/04/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•13/10/2020, 16:49

Sentença (Outras)

•05/10/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:57

Documento Digitalizado

25/03/2026, 13:57

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:02

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 18:59

Juntada de Ofício

07/10/2025, 18:58

Informação do Sistema

12/09/2025, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:20

Prazo em Curso

12/08/2025, 15:32

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:31

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 19:59

Documento Digitalizado

07/08/2025, 19:58

Documento Digitalizado

07/08/2025, 19:58

Documento Digitalizado

07/08/2025, 19:58

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 12:41

Prazo em Curso

16/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

17/05/2025, 09:17

Prazo em Curso

14/05/2025, 10:45

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

10/04/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2025, 08:10

Emissão da Relação

08/04/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 19:08

Conclusos para despacho

01/04/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:11

Prazo em Curso

17/03/2025, 07:29

Emissão da Relação

17/03/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.

17/03/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 03:11

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:08

Prazo em Curso

25/02/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:53

Emissão da Relação

25/02/2025, 16:51

Documento Digitalizado

25/02/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

17/02/2025, 10:31

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 15:09

Prazo em Curso

19/12/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0817303-47.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Romario Amaral Cardoso - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 270/273, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Campo Grande/MS contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 11.184,15 e dos honorários de sucumbência em R$ 1.118,42, atualizados até 31.10.2023. Assim, oportunamente, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Logo, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:24

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 20:59

Proferida decisão interlocutória

29/11/2024, 14:22

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2024, 17:35

Prazo em Curso

17/04/2024, 08:41

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:13

Emissão da Relação

15/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:30

Prazo em Curso

13/03/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:40

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/11/2023, 12:44

Processo Reativado

10/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 17:38

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 08:46

Prazo em Curso

02/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 02:33

Prazo em Curso

20/09/2023, 05:24

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:35

Emissão da Relação

18/09/2023, 11:26

Transitado em Julgado em data

18/09/2023, 11:19

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2023, 10:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Romario Amaral Cardoso Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0817303-47.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2022, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:41

Prazo em Curso

08/02/2022, 22:07

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 01:13

Publicado ato_publicado em 26/01/2022.

26/01/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2022, 13:56

Emissão da Relação

26/01/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2021, 17:40

Conclusos para despacho

06/12/2021, 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2021.

06/12/2021, 08:18

Prazo em Curso

23/11/2021, 08:38

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 22:20

Emissão da Relação

22/11/2021, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 09:00

Prazo em Curso

25/10/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 01:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/10/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 19:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/10/2021, 19:25

Registro de Sentença

06/10/2021, 19:25

Expedição de NULL.

05/10/2021, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2021, 19:46

Documento Digitalizado

26/07/2021, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 12:33

Documento Digitalizado

26/05/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2021, 14:35

Prazo em Curso

29/03/2021, 07:52

Recebidos os autos

22/03/2021, 14:17

Transferência de Processo - Saída

22/03/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 11:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 08:25

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 08:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2021, 10:27

Emissão da Relação

24/02/2021, 12:00

Documento Digitalizado

23/02/2021, 13:14

Juntada de Petição de Contestação

18/02/2021, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 14:43

Autos preparados para expedição

21/10/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:49

Informação do Sistema

07/10/2020, 12:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2020, 12:49

Conclusos para despacho

07/10/2020, 11:50

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 08:16

Sentença

•06/10/2021, 19:25

Despacho

•21/01/2022, 18:58

Despacho

•18/09/2023, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2023, 10:56

Despacho

•18/09/2023, 10:56

Despacho

•26/02/2024, 19:43

Interlocutória

•30/11/2024, 20:59

Despacho

•07/04/2025, 19:08