Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823002-19.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 4.095,63

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 11:28

Prazo em Curso

29/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:38

Emissão da Relação

30/03/2026, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

14/02/2026, 09:56

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:55

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:29

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 11:28

Prazo em Curso

29/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:14

Documentos

Despacho

•21/01/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 14:43

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Expedição de Certidão.

30/03/2026, 08:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:38

Emissão da Relação

30/03/2026, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 19:22

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2026.

11/03/2026, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

14/02/2026, 09:56

Prazo em Curso

09/02/2026, 13:55

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

03/02/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:58

Documento Digitalizado

10/11/2025, 09:54

Documento Digitalizado

10/11/2025, 09:54

Prazo em Curso

15/10/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 10:27

Prazo em Curso

27/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2025, 17:30

Documento Digitalizado

18/06/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 16:08

Documento Digitalizado

18/06/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 14:50

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:54

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 10:39

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823002-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emilio Paulino da Rocha Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 08:01

Prazo em Curso

09/01/2025, 14:42

Emissão da Relação

09/01/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2025.

09/01/2025, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823002-19.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Emilio Paulino da Rocha Neto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 08:25

Prazo em Curso

25/10/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:43

Emissão da Relação

25/10/2024, 14:41

Documento Digitalizado

25/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:39

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 03:49

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:00

Emissão da Relação

28/05/2024, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 19:08

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:42

Conclusos para despacho

24/01/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2023, 15:46

Evolução da Classe Processual

19/12/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:35

Prazo em Curso

17/11/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 19:05

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/10/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:15

Prazo em Curso

22/09/2023, 08:03

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:59

Emissão da Relação

20/09/2023, 08:53

Transitado em Julgado em data

20/09/2023, 08:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2023, 11:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Emilio Paulino da Rocha Neto Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823002-19.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2022, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:08

Prazo em Curso

22/07/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 01:26

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2022, 17:42

Publicado ato_publicado em 12/07/2022.

12/07/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:43

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2022, 12:12

Emissão da Relação

12/07/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/07/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:53

Prazo em Curso

25/04/2022, 07:53

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:18

Emissão da Relação

19/04/2022, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/04/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

01/04/2022, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 19:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/03/2022, 19:18

Registro de Sentença

31/03/2022, 19:18

Expedição de NULL.

31/03/2022, 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2022, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:25

Prazo em Curso

08/02/2022, 08:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 10:40

Emissão da Relação

07/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:27

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 01:11

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2021, 10:51

Prazo em Curso

13/08/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:56

Emissão da Relação

11/08/2021, 00:43

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de Réplica

17/06/2021, 10:53

Prazo em Curso

10/06/2021, 09:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:52

Emissão da Relação

08/06/2021, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2021.

02/06/2021, 17:58

Documento Digitalizado

02/06/2021, 17:48

Documento Digitalizado

14/05/2021, 18:23

Recebidos os autos

22/03/2021, 18:27

Transferência de Processo - Saída

22/03/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 15:14

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

06/02/2021, 03:05

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:40

Expedição de Carta.

27/01/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:45

Conclusos para despacho

14/01/2021, 08:16

Informação do Sistema

14/01/2021, 07:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/01/2021, 07:15

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 04:53

Sentença (Outras)

•31/03/2022, 13:11

Sentença

•31/03/2022, 19:18

Despacho

•11/07/2022, 19:03

Despacho

•18/09/2023, 11:05

Decisão Monocrática Terminativa

•18/09/2023, 11:05

Despacho

•18/09/2023, 11:06

Despacho

•19/10/2023, 19:05

Interlocutória

•27/05/2024, 19:08

Despacho

•16/03/2026, 19:22