Cumprimento Provisório de Decisão 0900036-87.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MAX ERIK MOTA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:11

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 06:45

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:36

Todas as movimentações(458)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Documentos

Despacho

•12/04/2022, 17:06

Interlocutória

•10/05/2022, 17:57

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:11

Expedição de tipo de documento.

31/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 06:45

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:35

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:32

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 10:32

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:32

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/03/2025, 10:31

Recebidos os autos

19/03/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:34

Julgado procedente o pedido

19/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 03:20

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:24

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 12:36

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2024, 12:36

Recebidos os autos

13/09/2024, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 22:50

Conclusos para tipo de conclusão.

04/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 10:32

Expedição de tipo de documento.

02/06/2024, 00:36

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 16:35

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 16:42

Recebidos os autos

21/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:46

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

20/05/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 21:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:00

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/05/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:31

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 18:37

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:56

Decorrido prazo de parte

08/05/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:20

Recebidos os autos

11/04/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.

11/04/2024, 10:28

Decorrido prazo de parte

28/03/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:02

Juntada de tipo de documento

01/03/2024, 18:12

Juntada de tipo de documento

01/03/2024, 18:12

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:38

Juntada de tipo de documento

23/02/2024, 18:34

Juntada de tipo de documento

23/02/2024, 18:34

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2024, 16:59

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 15:58

Recebidos os autos

16/02/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2024, 16:28

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 16:13

Expedição de tipo de documento.

06/02/2024, 14:24

Recebidos os autos

06/02/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

06/02/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 17:18

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 17:17

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2024, 17:17

Recebidos os autos

01/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2024, 18:16

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

23/01/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2024, 16:04

Processo Desarquivado

23/01/2024, 13:31

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 04:20

Arquivado Provisoriamente

07/12/2023, 20:53

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 19:30

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 12:48

Expedição de tipo de documento.

07/12/2023, 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2023, 12:48

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2023, 18:41

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:38

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

28/11/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/11/2023, 16:52

Recebidos os autos

28/11/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:03

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 15:48

Expedição de tipo de documento.

23/11/2023, 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/11/2023, 15:48

Juntada de tipo de documento

23/11/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de parte

11/11/2023, 01:52

Juntada de Petição de tipo

25/09/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:59

Expedição de tipo de documento.

22/09/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 12:30

Remetidos os Autos para destino.

21/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:53

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 15:44

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 12:44

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/09/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de tipo

15/09/2023, 11:15

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de tipo

06/09/2023, 16:30

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 14:48

Expedição de tipo de documento.

06/09/2023, 14:47

Recebidos os autos

06/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:07

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 13:06

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2023, 13:06

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 13:05

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:02

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 15:18

Decorrido prazo de parte

15/08/2023, 01:52

Juntada de tipo de documento

27/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:17

Expedição de tipo de documento.

24/07/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:15

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Ministério Público Estadual, Município de Nova Andradina Processo 0900036-87.2022.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Ministério Público Estadual - Exectdo: Município de Nova Andradina - Intime-se as partes sobre o teor do despacho exarado à fl. 461.

18/07/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2023, 20:24

Recebidos os autos

17/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:49

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:46

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:45

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:45

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/07/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:43

Juntada de tipo de documento

14/07/2023, 14:07

Juntada de tipo de documento

14/07/2023, 14:07

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2023, 12:42

Decorrido prazo de parte

12/07/2023, 12:42

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 16:00

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 15:56

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 13:24

Expedição de tipo de documento.

26/06/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2023, 13:24

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:46

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 17:54

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 17:53

Recebidos os autos

04/05/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de tipo

04/05/2023, 15:47

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 12:45

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 12:44

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2023, 12:44

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 12:43

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/05/2023, 12:43

Recebidos os autos

02/05/2023, 17:08

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 17:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/05/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de tipo

02/05/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 16:33

Recebidos os autos

20/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de tipo

20/04/2023, 14:16

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 18:01

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:53

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 14:51

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 14:24

Decorrido prazo de parte

06/04/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:37

Expedição de tipo de documento.

30/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:36

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:30

Juntada de tipo de documento

13/03/2023, 17:29

Juntada de tipo de documento

13/03/2023, 17:29

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:33

Expedição de tipo de documento.

11/02/2023, 00:31

Recebidos os autos

02/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de tipo

02/02/2023, 11:15

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 12:26

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 12:25

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 12:23

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/02/2023, 12:23

Recebidos os autos

31/01/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2023, 17:49

Processo Reativado

31/01/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 20:18

Recebidos os autos

16/12/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:48

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 07:21

Expedição de tipo de documento.

16/12/2022, 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2022, 07:21

Recebidos os autos

15/12/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2022, 12:07

Recebidos os autos

15/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de tipo

15/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de tipo

15/12/2022, 09:45

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 17:14

Expedição de tipo de documento.

14/12/2022, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2022, 17:13

Recebidos os autos

14/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 15:02

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 16:54

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 16:53

Recebidos os autos

13/12/2022, 11:15

Juntada de Petição de tipo

13/12/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 19:01

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 19:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/12/2022, 19:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 19:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2022, 18:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/12/2022, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 18:05

Juntada de tipo de documento

12/12/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:08

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2022, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 18:44

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2022, 13:43

Recebidos os autos

06/12/2022, 10:31

Juntada de Petição de tipo

06/12/2022, 10:31

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 13:12

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

05/12/2022, 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 08:15

Juntada de tipo de documento

02/12/2022, 07:52

Juntada de tipo de documento

02/12/2022, 07:52

Recebidos os autos

02/12/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2022, 18:44

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:02

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 17:57

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2022, 17:56

Recebidos os autos

07/11/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2022, 14:43

Recebidos os autos

04/11/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 18:00

Expedição de tipo de documento.

17/10/2022, 00:43

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 10:37

Expedição de tipo de documento.

07/10/2022, 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de tipo

07/10/2022, 10:32

Expedição de tipo de documento.

30/09/2022, 18:00

Expedição de tipo de documento.

30/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

30/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de tipo

30/09/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

29/09/2022, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/09/2022, 17:55

Recebidos os autos

29/09/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/09/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 18:45

Juntada de tipo de documento

18/08/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:27

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 17:56

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:56

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:56

Decisão ou Despacho

05/08/2022, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2022, 13:41

Juntada de Petição de tipo

26/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de tipo

19/07/2022, 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de parte

01/07/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 17:54

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 17:53

Recebidos os autos

22/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de tipo

22/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:28

Expedição de tipo de documento.

21/06/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

21/06/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2022, 14:27

Recebidos os autos

21/06/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 15:45

Recebidos os autos

16/06/2022, 15:45

Juntada de tipo de documento

09/06/2022, 17:17

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/06/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

08/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 18:20

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de tipo

27/05/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 17:49

Expedição de tipo de documento.

11/05/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 17:39

Recebidos os autos

10/05/2022, 17:57

Decisão ou Despacho

10/05/2022, 17:57

Juntada de tipo de documento

09/05/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2022, 14:02

Decorrido prazo de parte

03/05/2022, 14:02

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 14:04

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 14:03

Recebidos os autos

19/04/2022, 07:30

Juntada de Petição de tipo

19/04/2022, 07:30

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 14:17

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2022, 14:16

Recebidos os autos

12/04/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2022, 16:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/04/2022, 16:18

Apensado ao processo numero do processo

07/04/2022, 16:17

Distribuído por tipo

07/04/2022, 16:17

Despacho

•01/06/2022, 17:21

Despacho

•21/06/2022, 14:13

Interlocutória

•05/08/2022, 17:56

Despacho

•29/09/2022, 16:33

Despacho

•07/11/2022, 16:57

Despacho

•02/12/2022, 07:52

Despacho

•06/12/2022, 17:02

Despacho

•15/12/2022, 19:24

Despacho

•31/01/2023, 19:44

Despacho

•13/03/2023, 17:29

Sentença

•02/05/2023, 17:08

Despacho

•26/06/2023, 13:19

Despacho

•14/07/2023, 14:07

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/04/2022, 17:06

Interlocutória

•10/05/2022, 17:57

Despacho

•01/06/2022, 17:21

Despacho

•21/06/2022, 14:13

Interlocutória

•05/08/2022, 17:56

Despacho

•29/09/2022, 16:33

Despacho

•07/11/2022, 16:57

Despacho

•02/12/2022, 07:52

Despacho

•06/12/2022, 17:02

Despacho

•15/12/2022, 19:24

Despacho

•31/01/2023, 19:44

Despacho

•13/03/2023, 17:29

Sentença

•02/05/2023, 17:08

Despacho

•26/06/2023, 13:19

Despacho

•14/07/2023, 14:07

Despacho

•20/09/2023, 16:34

Despacho

•06/12/2023, 16:05

Despacho

•01/02/2024, 11:34

Despacho

•16/02/2024, 14:12

Despacho

•23/02/2024, 16:56

Despacho

•01/03/2024, 17:18

Despacho

•11/04/2024, 18:08

Despacho

•13/09/2024, 22:50

Sentença

•19/03/2025, 16:34