Embargos de Declaração Cível 0804858-80.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-48

Autor

WELIGTON ARAUJO PIRES

CPF 046.***.***-37

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 15:28

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2023, 13:45

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OAB/MS 18052•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 23:30

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2023, 23:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

31/10/2023, 11:57

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:51

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 10:08

Acórdão

•31/10/2023, 23:30

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