Recurso Especial 1411824-58.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
IRIOVALDO CARDOSO RONDON
CPF
271.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/05/2024, 18:53
Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024, 18:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2024
25/04/2024, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/04/2024, 18:41
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
23/04/2024, 20:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2024
23/04/2024, 20:28
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
04/04/2024, 11:32
Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
04/04/2024, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/04/2024, 00:18
Documentos
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31/03/2024, 18:00
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31/03/2024, 18:00
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31/03/2024, 18:00
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31/03/2024, 18:00
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31/03/2024, 18:00