Embargos de Declaração Cível 0800551-62.2019.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

BGT PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE INOCENCIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HEITOR CESAR FABBRIS CARDOSO

Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO QUINTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP 409862·Representa: Autor

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

OAB/SP 209957·CPF·Representa: Autor

PAULA CAROSIO FONT

OAB/SP 332711·CPF·Representa: Réu

DANIELA QUEIROZ CAMARGO

OAB/MS 17551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 07:37

Baixa Definitiva

17/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/09/2023, 11:53

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:16

Todas as movimentações(33)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:35

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 07:37

Baixa Definitiva

17/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2023, 01:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 22:01

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 12:17

Acórdão

•15/09/2023, 16:32

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legal

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Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.

19/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/09/2023, 11:53

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

20/08/2023, 01:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/08/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.

10/08/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:01

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 08:39