Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819349-74.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 11.897,73

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

APARECIDA JUSTINO ROSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:28

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:30

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 21:32

Registro de Sentença

07/04/2026, 21:32

Todas as movimentações(266)

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:28

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:40

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 16:07

Interlocutória

•26/05/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:30

Transitado em Julgado em data

14/04/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/04/2026, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 21:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 21:32

Registro de Sentença

07/04/2026, 21:32

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:12

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 20:00

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 07:07

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2025, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 19:19

Conclusos para despacho

18/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:24

Documento Digitalizado

23/07/2025, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:16

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:42

Documento Digitalizado

14/04/2025, 14:38

Documento Digitalizado

14/04/2025, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 07:54

Documento Digitalizado

19/03/2025, 18:35

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 14:48

Documento Digitalizado

19/03/2025, 14:48

Documento Digitalizado

19/03/2025, 14:48

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:29

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 20:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 21:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/10/2024, 08:27

Prazo em Curso

17/10/2024, 08:27

Documento Digitalizado

17/10/2024, 08:27

Documento Digitalizado

17/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:26

Prazo em Curso

03/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 16:42

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:49

Prazo em Curso

12/06/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2024, 07:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:40

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2024, 13:40

Evolução da Classe Processual

28/05/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 17:08

Recebida petição inicial

27/05/2024, 17:08

Conclusos para decisão

16/05/2024, 07:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/05/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:22

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

08/04/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:28

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 01:31

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 20:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 09:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 19:01

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 18:29

Emissão da Relação

29/09/2023, 18:28

Transitado em Julgado em data

29/09/2023, 18:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 16:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/09/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aparecida Justino Rosa DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Aparecida Justino Rosa DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819349-74.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/04/2023, 21:10

Prazo em Curso

10/04/2023, 21:07

Prazo em Curso

27/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:01

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:20

Juntada de Ofício

23/01/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 14:27

Informação do Sistema

13/01/2023, 18:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2023, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 19:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 19:51

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2023, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:44

Julgado improcedente o pedido

27/10/2022, 16:44

Registro de Sentença

27/10/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 09:29

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2022, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2022, 08:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

29/08/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

29/08/2022, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:58

Documento Digitalizado

03/08/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 10:06

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2022, 08:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2022, 08:54

Informação do Sistema

15/07/2022, 14:26

Apensado ao processo numero do processo

15/07/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2022, 07:07

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 14:52

Prazo em Curso

24/06/2022, 07:10

Prazo em Curso

24/06/2022, 07:09

Juntada de NULL

14/06/2022, 17:02

Juntada de Mandado

14/06/2022, 17:02

Juntada de NULL

10/06/2022, 17:13

Juntada de Mandado

10/06/2022, 17:13

Documento Digitalizado

10/06/2022, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2022, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2022, 13:50

Prazo em Curso

08/06/2022, 11:31

Prazo em Curso

31/05/2022, 17:05

Prazo em Curso

31/05/2022, 17:04

Expedição de Ofício.

31/05/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2022, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

27/05/2022, 13:53

Expedição em análise para assinatura

27/05/2022, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2022, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 14:05

Outras Decisões

26/05/2022, 14:05

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:29

Recebidos os Autos do NAT

25/05/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:51

Autos preparados para expedição

23/05/2022, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 10:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2022, 08:14

Informação do Sistema

20/05/2022, 07:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/05/2022, 07:51

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 07:35

Despacho

•03/08/2022, 14:58

Sentença

•27/10/2022, 16:44

Despacho

•24/01/2023, 14:01

Despacho

•28/09/2023, 16:30

Acórdão

•28/09/2023, 16:30

Despacho

•06/02/2024, 15:28

Despacho

•02/05/2024, 16:45

Despacho

•27/05/2024, 17:08

Despacho

•09/08/2024, 16:42

Despacho

•18/09/2025, 19:19

Despacho

•03/03/2026, 17:10

Despacho

•23/03/2026, 18:12

Sentença

•07/04/2026, 21:32