Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802870-31.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 9.151,44

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

DAMARIS CRISTINA VITAL NOGUEIRA GUEIROS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA ROSA ROSSATO PAULUS

OAB/MS 22449·Representa: Autor

VINICIUS DE MARCHI GUEDES

OAB/MS 16746·CPF·Representa: Autor

AQUILES PAULUS

OAB/MS 5676·CPF·Representa: Autor

VANILTON CAMACHO DA COSTA

OAB/MS 7496·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:21

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:10

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:36

Emissão da Relação

14/04/2026, 09:35

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 20:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 06:59

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 01:21

Prazo em Curso

29/04/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 06:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2026, 06:49

Documentos

Despacho

•21/07/2021, 16:24

Interlocutória

•21/10/2021, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 17:10

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 09:36

Emissão da Relação

14/04/2026, 09:35

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 20:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 05:10

Prazo em Curso

13/03/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2026, 06:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:15

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

29/09/2025, 12:36

Emissão da Relação

29/09/2025, 12:36

Prazo em Curso

14/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/08/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 06:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2025, 06:10

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 06:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:22

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:35

Emissão da Relação

09/06/2025, 07:34

Transitado em Julgado em data

09/06/2025, 07:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/06/2025, 14:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Damaris Cristina Vital Nogueira Gueiros Advogado: Vinícius de Marchi Guedes (OAB: 16746/MS) Advogado: Vanilton Camacho da Costa (OAB: 7496/MS) Advogada: Ana Rosa Rossato Paulus (OAB: 2244 Recurso Inominado Cível nº 0802870-31.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2022, 06:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2022, 06:17

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2022, 10:31

Prazo em Curso

08/08/2022, 06:33

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2022, 02:41

Emissão da Relação

04/08/2022, 02:33

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 18:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2022, 18:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:21

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 00:09

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 02:14

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 06:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2022, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 06:04

Emissão da Relação

08/06/2022, 05:56

Expedição de Certidão.

14/05/2022, 11:10

Registro de Sentença

14/05/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2022, 11:10

Expedição de NULL.

14/05/2022, 11:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2022, 11:10

Juntada de Ofício

25/02/2022, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2022, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:49

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/12/2021, 16:39

Redistribuição de Processo - Saída

09/12/2021, 16:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/12/2021, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2021, 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2021, 11:53

Publicado ato_publicado em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:47

Emissão da Relação

24/11/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:02

Juntada de Ofício

22/11/2021, 17:01

Processo Desarquivado

22/11/2021, 17:00

Processo Desarquivado

22/11/2021, 16:59

Informação do Sistema

18/11/2021, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 01:18

Arquivado Provisoriamente

08/11/2021, 21:20

Expedição de Ofício.

08/11/2021, 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

05/11/2021, 21:14

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/11/2021, 15:16

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2021, 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/11/2021, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2021, 11:42

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 11:51

Emissão da Relação

22/10/2021, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2021, 19:25

Declarada incompetência

21/10/2021, 19:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 01:15

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:12

Juntada de Petição de Réplica

08/10/2021, 19:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 09:07

Emissão da Relação

05/10/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 22:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 22:00

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 08:33

Expedição de Carta.

22/07/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 16:24

Conclusos para despacho

30/06/2021, 06:36

Informação do Sistema

29/06/2021, 17:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/06/2021, 17:56

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/06/2021, 16:43

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 16:36

Despacho

•05/11/2021, 21:14

Despacho

•23/11/2021, 18:03

Despacho

•10/01/2022, 19:49

Sentença (Outras)

•14/05/2022, 11:10

Sentença

•14/05/2022, 11:10

Interlocutória

•26/07/2022, 18:40

Despacho

•07/07/2025, 16:22