Procedimento Comum Cível 0801175-37.2020.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.217,63

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

JESUS GONCALVES

CPF

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS

CNPJ

Reu

HELDER PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

ODETE NUNES COELHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUTE RAIMUNDO DA SILVA ALVES VIEIRA

OAB/MS 21904·CPF·Representa: Autor

JEAN JUNIOR NUNES

OAB/MS 14082·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/MS 18640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:36

Processo Reativado

21/11/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:18

Juntada de Informações

30/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:01

Todas as movimentações(203)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:36

Processo Reativado

21/11/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:01

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:56

Documentos

Interlocutória

•31/03/2020, 18:05

Interlocutória

•07/01/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:18

Juntada de Informações

30/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:01

Juntada de Informações

27/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2023.

12/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:03

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:12

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/08/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:04

Transitado em Julgado em #{data}

25/08/2023, 14:04

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:41

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesus Gonçalves Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA Acórdão - Apelação Cível nº 0801175-37.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesus Gonçalves Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social – Abrapps Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023. Processo incluso automa Acórdão - Apelação Cível nº 0801175-37.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:42

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:16

Julgado improcedente o pedido

05/06/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 02:18

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2022.

27/09/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 06:45

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2022.

26/07/2022, 20:24

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 10:32

Recebidos os autos

14/07/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 02:05

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 06:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 16:53

Recebidos os autos

19/05/2022, 17:56

Decisão ou Despacho

19/05/2022, 17:56

Conclusos para despacho

23/08/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:37

Recebidos os autos

19/08/2021, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.

06/08/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/08/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2021.

15/07/2021, 20:23

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 17:25

Recebidos os autos

14/07/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 02:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 23:18

Conclusos para despacho

12/04/2021, 19:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 18:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

31/03/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:17

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 16:37

Expedição de Carta.

13/01/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2021 04:00:00, 2ª Vara Cível.

13/01/2021, 15:05

Recebidos os autos

07/01/2021, 17:42

Decisão ou Despacho

14/12/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 01:35

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2020, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2020.

14/08/2020, 21:29

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 08:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 12:02

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.

31/07/2020, 20:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 08:54

Juntada de Petição de Contestação

31/07/2020, 06:50

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2020, 07:22

Ato ordinatório praticado

11/07/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 09:33

Expedição de Carta.

25/05/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 12:37

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2020.

18/05/2020, 21:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 08:11

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2020, 07:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2020.

06/04/2020, 21:14

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 08:12

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 12:07

Expedição de Carta.

05/04/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 11:16

Recebidos os autos

31/03/2020, 18:05

Decisão ou Despacho

31/03/2020, 18:05

Conclusos para despacho

31/03/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/03/2020, 14:50

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 14:50

Despacho

•14/07/2021, 17:25

Interlocutória

•19/05/2022, 17:56

Sentença

•05/06/2023, 17:16