Cumprimento de sentença 0803637-42.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803637-42.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Themis Fenelon Pedroso (OAB 16039/MS), Sonia da Silva Santos (OAB 19597/MS), Francisco Roberto de Souza (OAB 137780/SP) Processo 0803637-42.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Passos Dantas - Exectdo: Luiz Carlos de Souza - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Trata-se de impugnação ao ato de bloqueio de valores via Sisbajud, em que a parte executada alega que a quantia de R$ 850,00 bloqueada na conta que possui no Banco Santander S/A estava depositada em conta-poupança, razão pela qual seria impenhorável. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 310-313. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, observo do extrato da ordem de bloqueio via Sisbajud juntado às fls. 295-300 que não houve bloqueio de valores em conta que o executado possui no Banco Santander S/A. A única quantia encontrada foi de R$ 478,43 que estava depositada na conta de titularidade do executado no Banco do Brasil S/A (fl. 297), a qual foi desbloqueada, por ser irrisória, por intermédio de funcionalidade automatizada do sistema. Assim, inexistem valores bloqueados via Sisbajud nestes autos, motivo pelo qual, não conheço da manifestação de fls. 303-304. 2) Defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente. Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: 2.1) Havendo bens, proceda-se a restrição para transferência. 2.2) Se o bem tiver outras restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para que diga se, mesmo assim, deseja a penhora. 2.2.1) Se a parte exequente silenciar ou manifestar o desinteresse pelo bem, levante-se a restrição para transferência. 2.2.2) Se a parte exequente desejar a penhora, lavre-se o termo, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC, e designe-se audiência de conciliação (tratando-se de ação de execução de título extrajudicial). 2.3) Caso os bens localizados não possuam restrições ou gravames, desde já, fica deferida a penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo. Nessa circunstância, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC, e designe-se audiência de conciliação (tratando-se de ação de execução de título extrajudicial). 3) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 3) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95). Intimem-se."

29/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(19)