Procedimento Comum Cível 0843193-63.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:09

Transitado em Julgado em #{data}

11/04/2024, 09:06

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:01

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 01:33

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:09

Transitado em Julgado em #{data}

11/04/2024, 09:06

Documentos

Interlocutória

•16/12/2016, 17:32

Despacho

•18/01/2017, 15:30

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 16:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2024, 16:35

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:36

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) EMENTA - APELAÇÃO cível - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO PRINCIPAL QUE VISA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE DECRETO MUN Acórdão - Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:44

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2023, 15:42

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 15:33

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:32

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, determino a intimação das partes, a fim de que, nos termos dos artigos 10 c/c 933, do Código de Processo Civil/2015, manif

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2019, 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2019, 14:04

Recebidos os autos

24/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 11:25

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 14:49

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:40

Recebidos os autos

16/10/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 16:16

Conclusos para decisão

14/10/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 12:00

Recebidos os autos

04/10/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:52

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2019.

01/09/2019, 22:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 02:04

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/08/2019, 16:56

Recebidos os autos

19/08/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 10:11

Julgado improcedente o pedido

19/08/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 05:19

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 00:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 03:22

Conclusos para julgamento

16/10/2018, 08:40

Conclusos para decisão

15/10/2018, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 15:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2018, 17:23

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 08:27

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

13/08/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2018, 13:15

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/08/2018, 16:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/08/2018, 16:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

09/08/2018, 16:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 13:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 12:46

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 12:38

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 12:37

Juntada de Mandado

03/08/2018, 12:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 16:05

Juntada de Mandado

31/07/2018, 16:04

Recebidos os autos

05/07/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 10:05

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 17:37

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 17:27

Expedição de Mandado.

25/06/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 14:44

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2018 03:30:00, 2ª Vara de Direitos Difusos, C.

25/06/2018, 14:31

Recebidos os autos

25/06/2018, 10:51

Decisão ou Despacho

25/06/2018, 10:51

Conclusos para despacho

20/06/2018, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2018, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2018, 13:12

Recebidos os autos

11/06/2018, 14:19

Declarada incompetência

11/06/2018, 14:19

Conclusos para despacho

08/06/2018, 18:01

Juntada de Ofício

08/06/2018, 18:00

Recebidos os autos

02/05/2018, 16:41

Conclusos para decisão

27/02/2018, 17:13

Conclusos para despacho

24/01/2018, 13:54

Recebidos os autos

08/01/2018, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

28/12/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2017, 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/12/2017.

18/12/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 14:02

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 14:24

Ato ordinatório praticado

20/11/2017, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 14:14

Recebidos os autos

09/11/2017, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2017, 15:38

Conclusos para despacho

08/11/2017, 18:11

Juntada de Ofício

08/11/2017, 18:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

04/02/2017, 16:15

Recebidos os autos

24/01/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2017, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2017, 16:50

Recebidos os autos

18/01/2017, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 15:30

Expedição de Carta.

17/01/2017, 11:39

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 13:10

Conclusos para despacho

13/01/2017, 18:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2017, 14:44

Recebidos os autos

09/01/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

26/12/2016, 09:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 21:41

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 18:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2016, 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/12/2016, 18:11

Recebidos os autos

16/12/2016, 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2016, 17:32

Conclusos para despacho

16/12/2016, 11:45

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 11:12

Despacho

•09/11/2017, 15:38

Interlocutória

•11/06/2018, 14:19

Interlocutória

•25/06/2018, 10:51

Sentença

•19/08/2019, 10:11

Despacho

•16/10/2019, 16:16

Despacho

•04/08/2023, 15:33

Despacho

•04/04/2024, 15:01