Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800038-64.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.145,75

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

CLAUDIONOR RODRIGUES VARGAS

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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Reu

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JOSÉ CARLOS MATOS RODRIGUES

OAB/MS 6914·CPF·Representa: Autor

JOSIANE NOVAIS SILVA MOLINA

OAB/MS 19483·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 12:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:00

Documento Digitalizado

19/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:08

Todas as movimentações(77)

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2026, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 12:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:16

Documentos

Despacho

•27/01/2022, 18:57

Sentença (Outras)

•25/03/2022, 18:35

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legal

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:22

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:33

Prazo em Curso

19/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:00

Documento Digitalizado

19/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:08

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 07:37

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:11

Emissão da Relação

05/02/2026, 16:10

Prazo em Curso

27/11/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 07:17

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 07:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2025, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:42

Expedição de Carta.

02/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2025, 12:43

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:06

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:07

Transitado em Julgado em data

28/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 10:31

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/08/2025, 13:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/08/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Claudionor Rodrigues Vargas Advogado: José Carlos de Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Advogada: Josiane Novais Silva Molina (OAB: 19483/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800038-64.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpre

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2022, 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/06/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 10:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/06/2022, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2022, 07:20

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/04/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 01:09

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 10:37

Emissão da Relação

30/03/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

25/03/2022, 18:36

Registro de Sentença

25/03/2022, 18:36

Expedição de NULL.

25/03/2022, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de Réplica

18/03/2022, 08:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:17

Expedição de Carta.

28/01/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2022, 12:08

Despacho de recebimento da inicial

27/01/2022, 18:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2022, 18:57

Autos preparados para expedição

27/01/2022, 12:59

Informação do Sistema

13/01/2022, 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 10:00

Sentença

•25/03/2022, 18:36

Interlocutória

•20/06/2022, 10:09

Despacho

•02/09/2025, 11:06

Despacho

•26/11/2025, 10:35

Despacho

•01/05/2026, 12:49