Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803250-17.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

MARIA LUIZA DA SILVA BRITTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETUZA BECKER VIEIRA

OAB/MS 18989·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA-MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 09:06

Transitado em Julgado em #{data}

05/09/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 05:03

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:44

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 09:06

Transitado em Julgado em #{data}

05/09/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 05:03

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:03

Documentos

Interlocutória

•27/10/2022, 13:58

Despacho

•06/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:44

Homologada a Transação

18/07/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/07/2023, 14:57

Recebidos os autos

08/07/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 10:27

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Contestação

27/04/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 04:05

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2023, 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:59

Expedição de Carta.

10/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2023, 17:45

Expedição de Carta.

10/03/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 17:43

Recebidos os autos

08/03/2023, 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

03/03/2023, 06:39

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:12

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:12

Conclusos para despacho

16/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Maria Luiza da Silva Britto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca do despacho/decisão, a seguir transcrito(a): ntime-se a parte autora para providenciar os documentos requisitados pelo NAT, em 15 dias. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS) Processo 0803250-17.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/01/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 19:35

Recebidos os autos

12/12/2022, 19:35

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:22

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2022, 14:13

Recebidos os autos

06/12/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 10:09

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 01:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.

01/11/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 09:05

Recebidos os autos

27/10/2022, 13:58

Declarada incompetência

27/10/2022, 13:58

Conclusos para decisão

26/10/2022, 05:54

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 05:51

INCONSISTENTE

26/10/2022, 05:51

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 15:10

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 14:50

Despacho

•12/12/2022, 19:35

Despacho

•17/02/2023, 13:12

Interlocutória

•08/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 17:43

Despacho

•08/07/2023, 15:57

Sentença (Outras)

•17/07/2023, 14:44

Sentença

•18/07/2023, 16:44