PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS
CNPJ·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 10:15
Arquivado Definitivamente
29/08/2023, 10:32
Transitado em Julgado em data
29/08/2023, 10:32
Juntada de Outros documentos
29/08/2023, 10:16
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 11:12
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 11:12
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 11:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/08/2023, 11:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - União Federal (Fazenda Nacional), Paulo Antonio Rodrigues de Amorim Processo 0000398-83.2010.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Paulo Antonio Rodrigues de Amorim - Sendo assim, acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de rever a decisão de fls. 158/159, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Prosseguindo, verifica-se que a parte exequente informou o cancelamento administrativo das inscrições