Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802100-74.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 6.454,62

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:33

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:53

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 12:45

Prazo em Curso

13/11/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:57

Todas as movimentações(140)

Expedição de Certidão.

18/04/2026, 05:33

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:53

Documentos

Despacho

•10/02/2022, 19:19

Despacho

•05/08/2022, 19:07

Documento Digitalizado

19/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/11/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

14/11/2025, 12:45

Prazo em Curso

13/11/2025, 07:51

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 10:52

Emissão da Relação

12/11/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 19:24

Proferida decisão interlocutória

31/10/2025, 19:24

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 11:10

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 10:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 10:04

Emissão da Relação

20/02/2025, 09:39

Apensado ao processo numero do processo

19/02/2025, 08:43

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 07:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/02/2025, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/02/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Muniz Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogado: Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB: 26149/MS) Advogado: Roberto Machado Trindade Junior (OAB: 13494/MS) E M E N T A - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo para sua configuração a presença do ato ilícito, dano e nexo causal. O protesto de título quitado configura ato ilícito, ensejando reparação por danos morais in re ipsa, uma vez que o abalo à honra objetiva do cidadão é presumido. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequado à gravidade do caso. Sentença mantida.. Recurso do Estado conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802100-74.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

Documento Digitalizado

21/09/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 17:51

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:48

Expedição em análise para assinatura

25/08/2023, 15:52

Juntada de NULL

24/08/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Muniz Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogado: Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB: 26149/MS) Advogado: Roberto Machado Trindade Junior (OAB: 13494/MS) Realizada Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802100-74.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2023, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/07/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Machado Trindade Junior (OAB 13494/MS), Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB 15001/MS), Gabriela Ribeiro da Cruz (OAB 26149/MS) Processo 0802100-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Muniz - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 d

19/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 08:15

Emissão da Relação

18/07/2023, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2023, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2023, 18:41

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 01:56

Prazo em Curso

16/06/2023, 08:09

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.

15/06/2023, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2023, 08:10

Emissão da Relação

14/06/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 19:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/06/2023, 18:39

Registro de Sentença

14/06/2023, 18:39

Expedição de NULL.

14/06/2023, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:06

Conclusos para despacho

24/08/2022, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 16:10

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:17

Prazo em Curso

08/08/2022, 04:26

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 04:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 04:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 04:24

Emissão da Relação

08/08/2022, 04:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:14

Conclusos para despacho

25/05/2022, 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 16:13

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 21:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/03/2022, 19:55

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2022, 19:54

Emissão da Relação

09/03/2022, 19:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:21

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 21:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2022, 09:36

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 09:13

Emissão da Relação

08/03/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2022, 07:44

Expedição de Carta.

08/03/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2022, 07:31

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2022 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

11/02/2022, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 16:55

Autos preparados para expedição

07/02/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 08:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/02/2022, 08:01

Correção de Classe - Entrada

07/02/2022, 08:00

Informação do Sistema

04/02/2022, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 16:55

Despacho

•16/12/2022, 18:59

Sentença (Outras)

•14/06/2023, 16:07

Sentença

•14/06/2023, 18:39

Despacho

•17/07/2023, 19:04

Despacho

•30/09/2025, 19:05

Interlocutória

•31/10/2025, 19:24