Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818988-55.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 37.766,99

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:06

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

16/04/2026, 07:24

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:24

Prazo em Curso

13/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 10:50

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:15

Todas as movimentações(138)

Expedição em análise para assinatura

30/04/2026, 07:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 13:06

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2026, 08:18

Documentos

Despacho

•20/10/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 07:28

Prazo em Curso

16/04/2026, 07:24

Emissão da Relação

16/04/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:24

Prazo em Curso

13/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 10:50

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:27

Prazo em Curso

12/12/2025, 08:59

Emissão da Relação

12/12/2025, 08:44

Prazo em Curso

20/08/2025, 16:18

Prazo em Curso

31/07/2025, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 13:20

Prazo em Curso

14/07/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 20:52

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:41

Emissão da Relação

03/07/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 20:13

Proferida decisão interlocutória

03/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:35

Prazo em Curso

04/11/2024, 08:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2024, 18:08

Evolução da Classe Processual

04/10/2024, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:40

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:48

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 01:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/06/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:19

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 08:15

Transitado em Julgado em data

12/06/2024, 18:07

Emissão da Relação

12/06/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/06/2024, 16:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/06/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogado: Luiz Gabriel Faria Luna (OAB: 23435/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECI Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta, no praz Agravo Interno Cível nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão geral do Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal Recurso Extraordinário nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Saara Bolonhim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818988-55.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:29

Prazo em Curso

12/05/2023, 10:22

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2023, 14:37

Prazo em Curso

05/05/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 03:09

Prazo em Curso

26/04/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

25/04/2023, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2023, 10:57

Emissão da Relação

25/04/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 19:08

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

03/04/2023, 13:54

Prazo em Curso

31/03/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 03:01

Prazo em Curso

23/03/2023, 10:19

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:59

Emissão da Relação

21/03/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2023, 19:24

Registro de Sentença

14/02/2023, 19:24

Expedição de NULL.

13/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:41

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 14:37

Prazo em Curso

20/04/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 19:10

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

05/04/2022, 16:00

Juntada de Petição de Réplica

05/04/2022, 11:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 00:47

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.

15/02/2022, 21:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 08:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/02/2022, 08:50

Autos preparados para expedição

15/02/2022, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2022, 08:19

Emissão da Relação

15/02/2022, 07:53

Expedição de Carta.

15/02/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 07:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:01

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 18:18

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 18:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 05:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

22/10/2021, 18:15

Audiência Suspensa - COVID-19

21/10/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:23

Informação do Sistema

28/09/2021, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2021, 09:02

Conclusos para decisão

28/09/2021, 08:24

Autos preparados para expedição

28/09/2021, 08:14

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 08:10

Despacho

•07/04/2022, 19:10

Despacho

•10/11/2022, 19:16

Sentença (Outras)

•13/02/2023, 17:58

Sentença

•14/02/2023, 19:24

Despacho

•19/04/2023, 19:08

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 16:40

Despacho

•27/09/2024, 18:40

Interlocutória

•27/06/2025, 20:13