Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842750-78.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:34

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Prazo em Curso

10/12/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:00

Emissão da Relação

10/12/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:23

Todas as movimentações(202)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 08:34

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:37

Documentos

Despacho

•12/12/2017, 17:36

Despacho

•22/05/2018, 14:15

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Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/12/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:22

Prazo em Curso

10/12/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:00

Emissão da Relação

10/12/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:22

Registro de Sentença

09/12/2025, 15:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/12/2025, 15:22

Expedição de NULL.

07/12/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:57

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:05

Prazo em Curso

21/10/2025, 14:50

Emissão da Relação

21/10/2025, 14:50

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:12

Emissão da Relação

16/10/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/10/2025, 15:16

Prazo em Curso

29/09/2025, 19:08

Prazo em Curso

29/09/2025, 19:06

Prazo em Curso

29/09/2025, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 16:15

Prazo em Curso

22/09/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 22:47

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 12:39

Emissão da Relação

09/09/2025, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 16:13

Outras Decisões

04/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 15:35

Conclusos para despacho

05/08/2025, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 12:15

Prazo em Curso

31/07/2025, 08:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

30/07/2025, 07:08

Juntada de NULL

29/07/2025, 17:36

Prazo em Curso

24/06/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 05:06

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual

27/05/2025, 17:07

Processo Reativado

27/05/2025, 13:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 19:34

Prazo em Curso

09/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 02:26

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:40

Emissão da Relação

25/06/2024, 18:16

Transitado em Julgado em data

25/06/2024, 17:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/06/2024, 17:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/06/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravada: Regina Ferreira dos Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravada: Regina Ferreira dos Agravo Interno Cível nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Agravada: Regina Ferreira dos Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Recorrido: Regina Ferreir Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Recorrido: Regina Ferreira dos San Recurso Extraordinário nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Recorrido: Regina Ferreira dos San Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Regina Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Rozilene Antunes dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargada: Regina Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0842750-78.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2023, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2023, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 16:06

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2023, 16:59

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:32

Emissão da Relação

15/02/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2023, 19:00

Registro de Sentença

14/02/2023, 19:00

Expedição de NULL.

13/02/2023, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2023, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 12:40

Conclusos para decisão

16/01/2023, 19:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:53

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/12/2022, 10:50

Redistribuição de Processo - Saída

05/12/2022, 10:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/12/2022, 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2022, 22:32

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:23

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 08:37

Emissão da Relação

20/06/2022, 08:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:35

Prazo em Curso

14/12/2021, 07:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2021, 11:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/11/2021, 11:59

Transitado em Julgado em data

20/10/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2020, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/07/2020, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2020, 10:16

Prazo em Curso

11/02/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 18:34

Documento Digitalizado

10/02/2020, 18:34

Documento Digitalizado

10/02/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 19:14

Juntada de Petição de Apelação

29/10/2019, 16:19

Expedição em análise para assinatura

18/10/2019, 14:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2019.

03/10/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2019, 07:59

Expedição em análise para assinatura

02/10/2019, 15:09

Emissão da Relação

02/10/2019, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 15:12

Registro de Sentença

26/09/2019, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2019, 15:11

Conclusos para decisão

17/09/2019, 08:59

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 18:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2019, 09:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 15:25

Expedição em análise para assinatura

28/08/2019, 12:50

Emissão da Relação

28/08/2019, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 14:27

Registro de Sentença

05/08/2019, 14:26

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/08/2019, 17:39

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 16:40

Documento Digitalizado

01/02/2019, 09:46

Documento Digitalizado

01/02/2019, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 20:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 14:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

19/11/2018, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2018, 11:51

Expedição em análise para assinatura

14/11/2018, 14:57

Emissão da Relação

14/11/2018, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2018, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 14:36

Conclusos para despacho

09/11/2018, 14:38

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2018, 12:27

Publicado ato_publicado em 26/09/2018.

26/09/2018, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2018, 12:59

Prazo em Curso

25/09/2018, 18:39

Emissão da Relação

25/09/2018, 18:38

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2018, 09:30

Prazo em Curso

10/09/2018, 09:44

Documento Digitalizado

10/09/2018, 09:43

Documento Digitalizado

10/09/2018, 09:43

Expedição de Carta.

17/07/2018, 18:41

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2018, 12:30

Expedição em análise para assinatura

21/06/2018, 16:30

Emissão da Relação

21/06/2018, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2018, 14:15

Despacho de recebimento da inicial

22/05/2018, 14:15

Conclusos para despacho

21/05/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 17:20

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 12:37

Emissão da Relação

10/01/2018, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 17:36

Conclusos para despacho

07/12/2017, 18:15

Distribuído por sorteio

07/12/2017, 15:04

Despacho

•12/11/2018, 14:36

Sentença

•05/08/2019, 14:26

Sentença

•26/09/2019, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2021, 11:26

Despacho

•10/11/2021, 11:29

Despacho

•12/05/2022, 15:45

Despacho

•25/01/2023, 12:40

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 17:28

Sentença

•14/02/2023, 19:00

Despacho

•07/06/2023, 17:56

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 17:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/05/2025, 10:59

Despacho

•03/06/2025, 15:42

Todos os documentos(21)

Despacho

•12/12/2017, 17:36

Despacho

•22/05/2018, 14:15

Despacho

•12/11/2018, 14:36

Sentença

•05/08/2019, 14:26

Sentença

•26/09/2019, 15:11

Decisão Monocrática Terminativa

•10/11/2021, 11:26

Despacho

•10/11/2021, 11:29

Despacho

•12/05/2022, 15:45

Despacho

•25/01/2023, 12:40

Sentença (Outras)

•14/02/2023, 17:28

Sentença

•14/02/2023, 19:00

Despacho

•07/06/2023, 17:56

Decisão Monocrática Terminativa

•07/06/2024, 17:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/05/2025, 10:59

Despacho

•03/06/2025, 15:42

Despacho

•05/08/2025, 15:35

Interlocutória

•04/09/2025, 16:13

Despacho

•13/10/2025, 14:37

Sentença (Outras)

•07/12/2025, 18:12

Sentença

•09/12/2025, 15:22

Despacho

•17/03/2026, 08:35