Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801987-23.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 16.267,22

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu

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Movimentações

Informação do Sistema

31/07/2025, 15:40

Apensado ao processo numero do processo

31/07/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 11:54

Prazo em Curso

15/05/2025, 14:54

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

06/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:40

Registro de Sentença

05/05/2025, 19:40

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:31

Prazo em Curso

24/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801987-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Ramos Freitas - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.

24/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Informação do Sistema

31/07/2025, 15:40

Apensado ao processo numero do processo

31/07/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 11:54

Prazo em Curso

15/05/2025, 14:54

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 10:23

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Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:17

Emissão da Relação

06/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 19:40

Registro de Sentença

05/05/2025, 19:40

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

05/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:31

Prazo em Curso

24/01/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801987-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Ramos Freitas - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar e corrigir o cálculo apresentado conforme decisão/despacho retro proferido nos autos.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 12:48

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 20:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 00:33

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:07

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/09/2024, 11:38

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801987-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Ramos Freitas - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:24

Emissão da Relação

12/09/2024, 18:19

Transitado em Julgado em data

11/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/09/2024, 16:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Agravo Interno Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande (pp.01/05). E

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão g Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Sendo assim, diante da ausência de demonstração da existência de repercussão g Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no pr Recurso Extraordinário nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em se

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município d

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Aparecida Ramos Freitas Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801987-23.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:43

Prazo em Curso

22/05/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 02:28

Prazo em Curso

03/05/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:24

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:43

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 16:26

Emissão da Relação

28/04/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 18:57

Conclusos para despacho

26/04/2023, 19:04

Prazo em Curso

26/04/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 01:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/04/2023, 10:53

Prazo em Curso

10/04/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:32

Emissão da Relação

04/04/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/03/2023, 19:21

Registro de Sentença

22/03/2023, 19:21

Expedição de NULL.

20/03/2023, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2022, 19:17

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

13/08/2022, 02:45

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:15

Conclusos para despacho

20/05/2022, 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:23

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 01:28

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 21:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2022, 11:24

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 11:17

Emissão da Relação

10/03/2022, 11:02

Expedição de Carta.

10/03/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 10:23

Autos preparados para expedição

08/02/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2022 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

08/02/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 19:08

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 08:28

Correção de Classe - Entrada

04/02/2022, 08:22

Informação do Sistema

03/02/2022, 16:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:40

Despacho

•02/08/2022, 19:04

Despacho

•04/11/2022, 19:17

Sentença (Outras)

•20/03/2023, 15:09

Sentença

•22/03/2023, 19:21

Despacho

•27/04/2023, 18:57

Despacho

•11/09/2024, 16:22

Acórdão

•11/09/2024, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•11/09/2024, 16:23

Despacho

•11/09/2024, 16:24

Acórdão

•11/09/2024, 16:24

Despacho

•22/01/2025, 20:03

Sentença

•05/05/2025, 19:40