Cumprimento de sentença 0816217-70.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 48.190,58

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 06:03

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 14:56

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:06

Recebidos os autos

08/04/2025, 12:53

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 12:53

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 13:01

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 06:03

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 14:56

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 20:30

Despacho

•14/08/2022, 09:06

Transitado em Julgado em data

09/04/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:06

Recebidos os autos

08/04/2025, 12:53

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 12:53

Julgado procedente o pedido

08/04/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

07/04/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2025, 06:08

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:23

Recebidos os autos

20/03/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 21:40

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 16:24

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 16:18

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/02/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

14/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 09:01

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 09:01

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:26

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Recorrido: LR Veículos Leves e Pesados Ltda - EPP (Representante Legal) Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA - - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - TERMO DE ACORDO QUE NÃO ABRANGE O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A multa por litigância de má-fé possui natureza processual, enquanto a repetição de indébito prevista no art. 940 do Código Civil tem caráter indenizatório, isto é, visa recompor o prejuízo causado pela cobrança indevida. O termo de acordo celebrado entre as partes no âmbito da ação monitória não abrange o direito à repetição de indébito, por não ter sido objeto de transação expressa. Assim, considerando que a recorrente ajuizou ação monitória para a cobrança de valores já quitados, conduta que se enquadra na hipótese sancionatória prevista no artigo 940 do Código Civil, a autora-recorrida faz jus ao recebimento em dobro do montante indevidamente cobrado. Sentença mantida. Recurso da ré conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816217-70.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) Recorrido: LR Veículos Leves e Pesados Ltda - EPP (Representante Legal) Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816217-70.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2023, 06:35

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 06:35

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2023, 06:35

Juntada de Petição de tipo

17/07/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:53

Recebidos os autos

18/06/2023, 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/06/2023, 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.

18/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 15:22

Realizado cálculo de custas

16/05/2023, 07:30

Realizado cálculo de custas

11/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 08:34

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 08:17

Homologada a Transação

24/04/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:16

Recebidos os autos

24/04/2023, 08:16

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2023, 19:19

Remetidos os Autos para destino.

22/04/2023, 22:13

Remetidos os Autos para destino.

01/02/2023, 14:18

de Instrução e Julgamento

01/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de tipo

30/01/2023, 17:40

Juntada de Petição de tipo

30/01/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 05:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2022, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 07:50

Recebidos os autos

16/10/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2022, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2022, 11:03

de Instrução e Julgamento

14/10/2022, 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.

13/10/2022, 15:31

de Conciliação

13/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de tipo

11/10/2022, 16:50

Juntada de tipo de documento

21/09/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:54

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 10:51

Recebidos os autos

14/08/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2022, 09:06

de Instrução e Julgamento

12/08/2022, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de tipo

12/08/2022, 11:36

Juntada de tipo de documento

11/08/2022, 08:10

Recebidos os autos

09/08/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.

08/08/2022, 15:58

de Conciliação

08/08/2022, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2022, 21:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:32

Expedição de tipo de documento.

12/07/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:30

Expedição de tipo de documento.

11/07/2022, 13:50

de Instrução e Julgamento

11/07/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:08

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2022, 14:08

Distribuído por tipo

04/07/2022, 13:55

Despacho

•16/10/2022, 18:54

Sentença (Outras)

•24/04/2023, 08:16

Sentença

•24/04/2023, 08:16

Interlocutória

•18/06/2023, 17:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/02/2025, 14:40

Despacho

•20/03/2025, 21:40

Sentença

•08/04/2025, 12:53