Recurso Especial 1409867-22.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ESTILO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-33
Mostrar
Reu
ESTILO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
10/04/2024, 12:53
Transitado em Julgado em 05/04/2024
10/04/2024, 12:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2024
07/03/2024, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/03/2024, 18:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2024
06/03/2024, 16:40
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
06/03/2024, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
04/03/2024, 14:41
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
04/03/2024, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
01/03/2024, 06:54
Documentos
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01/03/2024, 05:56
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