Recurso Especial 1410117-55.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ERNESTO LUIS PIANCO MORATO FILHO
CPF
004.***.***-22
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/04/2024, 12:24
Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024, 12:24
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024
12/03/2024, 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/03/2024, 18:48
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
11/03/2024, 16:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024
11/03/2024, 16:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
08/03/2024, 17:00
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
08/03/2024, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2024, 19:21
Documentos
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07/03/2024, 19:19
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07/03/2024, 19:19
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07/03/2024, 19:20