Recurso Especial 1410276-95.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
PATROCINIO RAMIREZ MEZA
CPF
073.***.***-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
09/04/2024, 13:53
Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024, 13:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2024
11/03/2024, 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/03/2024, 18:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024
08/03/2024, 16:10
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
08/03/2024, 16:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
08/03/2024, 10:54
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
08/03/2024, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/03/2024, 16:24
Documentos
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06/03/2024, 16:22
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06/03/2024, 16:22
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06/03/2024, 16:23
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06/03/2024, 16:23
DECISÃO TERMINATIVA
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08/03/2024, 16:10