Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800919-34.2020.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.065,46

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:58

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:29

Emissão da Relação

01/04/2026, 15:26

Prazo em Curso

30/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 15:39

Outras Decisões

15/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 20:25

Prazo em Curso

07/11/2025, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Expedição de Carta.

23/10/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:36

Todas as movimentações(178)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:58

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:29

Emissão da Relação

01/04/2026, 15:26

Prazo em Curso

30/01/2026, 11:23

Documentos

Despacho

•20/10/2020, 17:45

Sentença (Outras)

•29/05/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 15:39

Outras Decisões

15/12/2025, 15:39

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 20:25

Prazo em Curso

07/11/2025, 08:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:50

Expedição de Carta.

23/10/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:31

Processo Reativado

10/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 06:35

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 02:01

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2025, 12:25

Emissão da Relação

04/04/2025, 11:40

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 11:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/04/2025, 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Republicação: Embargos de Declaração Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, proferindo decisão substitutiva nos

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a):

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual,

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023. Processo incluso aut Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Retornaram os autos conclusos, ante a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 342-345. Assi Recurso Inominado Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Joyce Monteiro Sampaio Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/07/2023. Processo incluso automatica Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800919-34.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 13:12

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 19:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 19:46

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 20:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2023, 20:16

Evolução da Classe Processual

22/06/2023, 20:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:05

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:57

Emissão da Relação

02/06/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 09:14

Autos preparados para expedição

01/06/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:07

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 08:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 14:21

Emissão da Relação

21/02/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:31

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:52

Prazo em Curso

17/12/2021, 18:14

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 10:27

Emissão da Relação

10/12/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 12:27

Transitado em Julgado em data

09/12/2021, 12:27

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/11/2021, 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/11/2021, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2021, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 12:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 00:42

Prazo em Curso

20/07/2021, 14:16

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 21:04

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2021, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2021, 15:42

Emissão da Relação

16/07/2021, 15:41

Autos preparados para expedição

01/07/2021, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2021, 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/06/2021, 16:25

Conclusos para despacho

28/06/2021, 12:43

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2021, 10:20

Prazo em Curso

23/06/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 11:50

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 08:13

Emissão da Relação

17/06/2021, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 18:34

Registro de Sentença

02/06/2021, 18:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/06/2021, 18:34

Expedição de NULL.

29/05/2021, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2021, 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/03/2021 02:18:02, Juizado Especial Adjunto.

26/03/2021, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 20:50

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 13:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2021, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2021, 07:50

Emissão da Relação

10/02/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

27/01/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 10:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/03/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

27/01/2021, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

22/01/2021, 09:34

Prazo em Curso

18/12/2020, 10:50

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:05

Publicado ato_publicado em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2020, 09:15

Emissão da Relação

10/12/2020, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2020, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

31/10/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 08:43

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 07:32

Expedição de Carta.

21/10/2020, 07:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:45

Conclusos para despacho

20/10/2020, 07:22

Informação do Sistema

19/10/2020, 21:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2020, 21:00

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 13:46

Sentença

•02/06/2021, 18:34

Interlocutória

•30/06/2021, 16:25

Despacho

•15/02/2022, 18:31

Despacho

•31/05/2023, 16:08

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/06/2023, 08:50

Despacho

•19/06/2023, 15:00

Despacho

•06/07/2023, 13:13

Despacho

•02/04/2025, 12:20

Despacho

•02/04/2025, 12:20

Despacho

•02/04/2025, 12:20

Despacho

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