Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806929-21.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 15.259,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:04

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:01

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:45

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 13:08

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:15

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:17

Documento Digitalizado

01/12/2025, 12:57

Prazo em Curso

01/12/2025, 12:56

Emissão da Relação

01/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:55

Todas as movimentações(192)

Conclusos para despacho

21/01/2026, 17:04

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:01

Documento Digitalizado

21/01/2026, 17:01

Prazo em Curso

19/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 22:45

Documentos

Interlocutória

•13/11/2020, 16:43

Sentença

•02/08/2022, 19:17

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legal

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Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 13:08

Documento Digitalizado

15/12/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:15

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:17

Documento Digitalizado

01/12/2025, 12:57

Prazo em Curso

01/12/2025, 12:56

Emissão da Relação

01/12/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:55

Autos preparados para expedição

19/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:52

Prazo em Curso

05/11/2025, 17:15

Emissão da Relação

05/11/2025, 17:15

Documento Digitalizado

05/11/2025, 17:14

Documento Digitalizado

05/11/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:31

Documento Digitalizado

22/07/2025, 17:28

Documento Digitalizado

18/07/2025, 21:28

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:24

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:24

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:24

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 18:55

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 17:56

Juntada de Outros documentos

09/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:15

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 17:00

Emissão da Relação

19/05/2025, 16:53

Prazo em Curso

19/05/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:49

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 07:59

Prazo em Curso

15/01/2025, 06:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.

15/01/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 06:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Thaisa Viero Martins (OAB 22993/MS) Processo 0806929-21.2020.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Gomes Costa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão de fls. 343/344 Não há nenhum fundamento ou determinação para que fosse arbitrada qualquer multa nesta instância, de modo que o pedido retro é impertinente. Intimem-se as partes desta decisão e, nada mais sendo requerido, remeta-se ao arquivo definitivo, pois exaurida a finalidade deste feito.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 09:05

Emissão da Relação

13/12/2024, 09:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 16:52

Outras Decisões

30/10/2024, 16:52

Conclusos para decisão

02/07/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:16

Prazo em Curso

01/07/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB 18579/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Thaisa Viero Martins (OAB 22993/MS) Processo 0806929-21.2020.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Osmar Gomes Costa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para manifestar acerca da impugnação, em 15 (quinze) dias.

01/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

28/06/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2024, 08:00

Emissão da Relação

27/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/05/2024, 07:30

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 08:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/03/2024, 16:00

Prazo em Curso

21/03/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 07:53

Emissão da Relação

19/03/2024, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/02/2024, 16:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/02/2024, 16:00

Transitado em Julgado em data

31/01/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMI Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessár Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessár Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Embargado: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN Acórdão - Apelação Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Osmar Gomes Costa Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Thaisa Viero Martins (OAB: 22993/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio Acórdão - Apelação Cível nº 0806929-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 09:06

Prazo em Curso

05/07/2023, 05:37

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2023, 20:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2023, 09:05

Emissão da Relação

10/04/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:01

Registro de Sentença

05/04/2023, 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2023, 15:01

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:38

Prazo em Curso

06/09/2022, 11:22

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.

02/09/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2022, 07:54

Emissão da Relação

01/09/2022, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 01:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 11:12

Emissão da Relação

08/08/2022, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:17

Julgado procedente o pedido

02/08/2022, 19:17

Registro de Sentença

02/08/2022, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:51

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 20:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/04/2021, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

16/03/2021, 12:21

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:17

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:17

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:17

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.

05/03/2021, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 08:22

Emissão da Relação

04/03/2021, 15:38

Juntada de Ofício

04/03/2021, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 14:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:24

Expedição de Carta.

07/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2021, 15:21

Juntada de Ofício

07/01/2021, 12:49

Documento Digitalizado

18/12/2020, 09:53

Expedição de Ofício.

16/12/2020, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2020, 15:12

Expedição em análise para assinatura

14/12/2020, 17:03

Autos preparados para expedição

14/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 16:43

Tutela Provisória

13/11/2020, 16:43

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:21

Informação do Sistema

19/10/2020, 22:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2020, 22:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/10/2020, 16:13

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 16:11

Sentença

•05/04/2023, 15:01

Despacho

•30/04/2024, 13:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/06/2024, 22:45

Interlocutória

•30/10/2024, 16:52