Recurso Especial 1417296-74.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. João Maria Lós
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARIA MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CPF
160.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/11/2023, 18:03
Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023, 18:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2023
25/10/2023, 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/10/2023, 19:04
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
24/10/2023, 10:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2023
24/10/2023, 10:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
23/10/2023, 10:15
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
23/10/2023, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/10/2023, 17:52
Documentos
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16/10/2023, 17:51
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16/10/2023, 17:52
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16/10/2023, 17:52
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16/10/2023, 17:52
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16/10/2023, 17:52
DECISÃO TERMINATIVA
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24/10/2023, 10:00