Recurso Especial 1417596-36.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
PRISCILA MORAES DE OLIVEIRA ARAUJO
CPF
002.***.***-50
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
06/11/2023, 09:34
Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023, 09:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2023
06/10/2023, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/10/2023, 19:34
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/10/2023, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/10/2023
05/10/2023, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
05/10/2023, 12:12
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
05/10/2023, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
29/09/2023, 18:13
Documentos
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29/09/2023, 18:12
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29/09/2023, 18:12
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29/09/2023, 18:12
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29/09/2023, 18:13
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29/09/2023, 18:13
DECISÃO TERMINATIVA
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05/10/2023, 16:40