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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

COMERCIAL PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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