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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL