Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817277-49.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 43.042,59

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:55

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:56

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:38

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:53

Prazo em Curso

05/03/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 06:53

Emissão da Relação

05/03/2026, 06:51

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:55

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:56

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 11:40

Documentos

Despacho

•15/10/2020, 19:09

Despacho

•25/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:38

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:53

Prazo em Curso

05/03/2026, 06:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 06:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 06:53

Emissão da Relação

05/03/2026, 06:51

Documento Digitalizado

05/03/2026, 06:51

Documento Digitalizado

05/03/2026, 06:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 06:48

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 18:45

Prazo em Curso

07/08/2025, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 06:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 08:18

Prazo em Curso

02/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 07:51

Emissão da Relação

02/06/2025, 07:50

Documento Digitalizado

02/06/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 07:49

Prazo em Curso

23/04/2025, 19:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 13:49

Prazo em Curso

19/03/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:11

Emissão da Relação

14/03/2025, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 19:08

Proferida decisão interlocutória

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/07/2024, 14:08

Evolução da Classe Processual

10/07/2024, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 09:21

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:58

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

21/05/2024, 08:20

Transitado em Julgado em data

17/05/2024, 09:18

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/05/2024, 15:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Walmir Rodrigues Leandro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817277-49.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Walmir Rodrigues Leandro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 29/09/2023. Processo inc Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817277-49.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Walmir Rodrigues Leandro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Recurso Inominado Cível nº 0817277-49.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Verifico, em tempo, que proferi/homologuei a decisão recorrida e, em razão desse impedime

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Walmir Rodrigues Leandro Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023. Processo incluso automaticamente em paut Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817277-49.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões

03/08/2023, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0817277-49.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walmir Rodrigues Leandro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

20/07/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2023, 08:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 08:53

Emissão da Relação

19/07/2023, 08:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:51

Prazo em Curso

27/06/2023, 07:09

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 21:09

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/06/2023, 14:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:16

Emissão da Relação

26/06/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 07:01

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 20:28

Registro de Sentença

23/06/2023, 20:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/06/2023, 20:28

Expedição de NULL.

23/06/2023, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 03:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 15:58

Recebidos os autos

26/03/2021, 09:08

Transferência de Processo - Saída

26/03/2021, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 17:51

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2021, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 01:40

Prazo em Curso

14/12/2020, 15:25

Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

10/12/2020, 01:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2020, 15:41

Emissão da Relação

08/12/2020, 15:38

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 10:57

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2020, 20:37

Prazo em Curso

13/11/2020, 08:25

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 01:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2020, 09:54

Emissão da Relação

12/11/2020, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 05:00

Expedição de Carta.

28/10/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 03:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2020, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 19:09

Conclusos para despacho

08/10/2020, 11:43

Informação do Sistema

07/10/2020, 22:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2020, 22:25

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 18:00

Sentença (Outras)

•23/06/2023, 13:35

Sentença

•23/06/2023, 20:28

Despacho

•18/07/2023, 18:53

Despacho

•09/07/2024, 18:55

Interlocutória

•12/03/2025, 19:08