Recurso Especial 1411501-53.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE RES MARIA A PEDROSSIAN-AMAPE
CNPJ
15.***.***.0001-55
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Reu
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL MARIA APARECIDA PEDROSSIAN - AMAPE
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/05/2024, 13:43
Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024, 13:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024
09/04/2024, 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/04/2024, 18:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024
05/04/2024, 19:10
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/04/2024, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
02/04/2024, 10:10
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
02/04/2024, 08:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/03/2024, 18:31
Documentos
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08/03/2024, 18:30
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08/03/2024, 18:30
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08/03/2024, 18:31
DECISÃO TERMINATIVA
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05/04/2024, 19:10