Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807903-58.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.219,82

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

CICERO BAPTISTA DAMASCENO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Réu

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

17/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

17/04/2026, 12:39

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

27/02/2026, 16:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 00:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2026, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 21:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 13:03

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 12:40

Documento Digitalizado

17/04/2026, 12:39

Documento Digitalizado

17/04/2026, 12:39

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 16:15

Prazo em Curso

27/02/2026, 16:07

Documentos

Interlocutória

•13/11/2020, 16:45

Sentença

•31/08/2022, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2026, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 00:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2026, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 21:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 13:58

Registro de Sentença

30/09/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2025, 12:02

Documento Digitalizado

02/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2025, 13:05

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:03

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:03

Expedição em análise para assinatura

21/05/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:03

Documento Digitalizado

25/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2025, 18:33

Documento Digitalizado

11/03/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:34

Prazo em Curso

22/01/2025, 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2024, 10:33

Prazo em Curso

01/11/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2024, 18:13

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:16

Prazo em Curso

24/06/2024, 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

24/06/2024, 08:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:47

Prazo em Curso

29/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 11:00

Documento Digitalizado

16/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:43

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 14:44

Retificação de Classe Processual

09/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:58

Evolução da Classe Processual

11/01/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 13:20

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/12/2023, 08:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2023, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2023, 09:22

Informação do Sistema

16/10/2023, 13:08

Apensado ao processo numero do processo

16/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:39

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/09/2023, 18:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/09/2023, 18:08

Transitado em Julgado em data

11/09/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB Embargos de Declaração Cível nº 0807903-58.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Naviraí Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807903-58.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/05/2023, 10:16

Prazo em Curso

27/03/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2022, 14:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/10/2022, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2022, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2022, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:31

Autos preparados para expedição

02/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2022, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:03

Registro de Sentença

31/08/2022, 14:03

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/08/2022, 22:46

Juntada de Ofício

11/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 08:32

Informação do Sistema

04/05/2021, 14:23

Apensado ao processo numero do processo

04/05/2021, 14:23

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 17:41

Conclusos para despacho

10/02/2021, 16:45

Documento Digitalizado

10/02/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 08:35

Documento Digitalizado

09/02/2021, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 14:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2021, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2021, 17:14

Informação do Sistema

18/12/2020, 16:28

Apensado ao processo numero do processo

18/12/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2020, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:41

Informação do Sistema

10/12/2020, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2020, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2020, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 22:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2020, 03:04

Informação do Sistema

26/11/2020, 14:48

Apensado ao processo numero do processo

26/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

20/11/2020, 07:45

Documento Digitalizado

19/11/2020, 14:17

Informação do Sistema

18/11/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2020, 18:31

Expedição de Carta.

16/11/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2020, 18:29

Documento Digitalizado

16/11/2020, 18:06

Expedição de Carta.

16/11/2020, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 16:45

Tutela Provisória

13/11/2020, 16:45

Conclusos para despacho

10/11/2020, 13:59

Recebidos os Autos do NAT

10/11/2020, 12:04

Juntada de Outros documentos

10/11/2020, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2020, 18:24

Informação do Sistema

06/11/2020, 23:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2020, 23:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/11/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2023, 10:54

Despacho

•15/12/2023, 13:20

Sentença

•30/09/2025, 13:58