Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839996-90.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.568,62

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:24

Prazo em Curso

23/02/2026, 14:10

Emissão da Relação

23/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

23/02/2026, 14:09

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:42

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:42

Documento Digitalizado

11/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 16:55

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:10

Todas as movimentações(201)

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:44

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2026, 08:24

Prazo em Curso

23/02/2026, 14:10

Documentos

Interlocutória

•19/09/2022, 15:54

Sentença

•17/10/2022, 16:13

Emissão da Relação

23/02/2026, 14:09

Documento Digitalizado

23/02/2026, 14:09

Prazo em Curso

07/01/2026, 16:49

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:42

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:42

Documento Digitalizado

11/12/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

11/12/2025, 16:55

Prazo em Curso

11/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 08:10

Autos preparados para expedição

10/10/2025, 16:07

Transitado em Julgado em data

10/10/2025, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 19:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 19:15

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

04/09/2025, 09:31

Emissão da Relação

04/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:45

Registro de Sentença

01/08/2025, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 17:45

Conclusos para despacho

24/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:00

Prazo em Curso

24/04/2025, 15:05

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:03

Documento Digitalizado

24/04/2025, 15:03

Documento Digitalizado

14/04/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 14:42

Documento Digitalizado

27/03/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:49

Prazo em Curso

24/03/2025, 11:21

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Giacomelli Júnior (OAB 117983/SP) Processo 0839996-90.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Lopes Scapim - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2025, 16:23

Emissão da Relação

17/01/2025, 16:22

Documento Digitalizado

17/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:20

Autos preparados para expedição

04/12/2024, 16:26

Prazo em Curso

29/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:22

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Giacomelli Júnior (OAB 117983/SP) Processo 0839996-90.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcelo Lopes Scapim - Vistos. Considerando a expressa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Oportunamente, arquivem-se.

17/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:18

Emissão da Relação

15/07/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:55

Evolução da Classe Processual

08/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

04/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

08/04/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 14:46

Conclusos para decisão

07/03/2024, 15:07

Processo Reativado

07/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/02/2024, 09:47

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.

18/01/2024, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:20

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.

13/11/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2023, 18:22

Emissão da Relação

10/11/2023, 18:21

Transitado em Julgado em data

10/11/2023, 18:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2023, 10:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Marcelo Lopes Scapim Advogado: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB: 117983/SP) Interessado: Superintendente de A Remessa Necessária Cível nº 0839996-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Marcelo Lopes Scapim Advogado: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB: 117983/SP) Interessado: Superintendente de A Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0839996-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 11:01

Prazo em Curso

19/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.

19/05/2023, 12:11

Informação do Sistema

20/02/2023, 09:35

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2023, 09:35

Prazo em Curso

10/02/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:14

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:15

Prazo em Curso

07/02/2023, 13:14

Juntada de NULL

07/02/2023, 13:14

Juntada de Mandado

07/02/2023, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 08:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2023, 17:31

Manifestação do Ministério Público

06/02/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor

06/02/2023, 12:45

Emissão da Relação

06/02/2023, 12:43

Emissão da Relação

06/02/2023, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2023, 15:51

Manifestação do Ministério Público

01/02/2023, 15:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:07

Conclusos para despacho

27/01/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor

27/01/2023, 08:04

Prazo em Curso

27/01/2023, 08:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/01/2023, 15:56

Prazo em Curso

18/01/2023, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 02:15

Prazo em Curso

11/11/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 14:57

Expedição em análise para assinatura

11/11/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 01:37

Juntada de NULL

21/10/2022, 13:45

Juntada de Mandado

21/10/2022, 13:44

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 21:06

Expedição em análise para assinatura

18/10/2022, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:46

Emissão da Relação

17/10/2022, 18:08

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2022, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:13

Registro de Sentença

17/10/2022, 16:13

Concedida a Segurança

17/10/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 21:59

Prazo em Curso

13/10/2022, 21:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2022, 17:21

Manifestação do Ministério Público

06/10/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:25

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2022, 16:25

Juntada de Informações

28/09/2022, 20:15

Prazo em Curso

28/09/2022, 19:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:31

Prazo em Curso

23/09/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 19:30

Expedição de Carta.

22/09/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/09/2022, 07:04

Publicado ato_publicado em 20/09/2022.

20/09/2022, 21:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/09/2022, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

19/09/2022, 17:40

Autos preparados para expedição

19/09/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 15:54

Concedida a Medida Liminar

19/09/2022, 15:54

Conclusos para decisão

19/09/2022, 08:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/09/2022, 15:49

Informação do Sistema

13/09/2022, 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/09/2022, 13:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2022, 13:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2022, 13:36

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 13:36

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/01/2023, 15:56

Despacho

•02/02/2023, 14:51

Despacho

•01/04/2024, 14:46

Despacho

•01/07/2024, 15:17

Despacho

•12/07/2024, 15:28

Sentença

•01/08/2025, 17:45