Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819992-37.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/06/2019
Valor da Causa
R$ 3.106,58
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 01:54
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 01:52
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/04/2026, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 18:53
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:40
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 07:40
Autos entregues em carga ao Defensor
28/04/2026, 07:39
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:38
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:37
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 07:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/04/2026, 18:23
Homologado cálculo
25/04/2026, 18:21
Conclusos para despacho
09/03/2026, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 14:42
Prazo em Curso
30/01/2026, 08:28
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 01:54
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 01:52
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/04/2026, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2026, 18:53
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:40
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 07:40
Autos entregues em carga ao Defensor
28/04/2026, 07:39
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:38
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 07:37
Expedição de Outros documentos.
28/04/2026, 07:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/04/2026, 18:23
Homologado cálculo
25/04/2026, 18:21
Conclusos para despacho
09/03/2026, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 14:42
Prazo em Curso
30/01/2026, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 13:52
Expedição de Certidão.
17/01/2026, 12:15
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
14/12/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2025, 10:40
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 10:01
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:01
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 10:01
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 09:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/12/2025, 09:56
Evolução da Classe Processual
04/12/2025, 09:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2025, 16:05
Recebida petição inicial
06/11/2025, 16:05
Conclusos para despacho
24/10/2025, 18:34
Transitado em Julgado em data
24/10/2025, 18:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2025.
11/10/2025, 08:07
Prazo em Curso
08/10/2025, 20:26
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
03/10/2025, 14:03
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2025, 19:25
Expedição de Certidão.
28/09/2025, 05:38
Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 08:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 08:40
Expedição de Outros documentos.
18/09/2025, 08:32
Autos entregues em carga ao Defensor
18/09/2025, 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025, 08:11
Emissão da Relação
17/09/2025, 22:04
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025, 09:35
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/08/2025, 09:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Pat Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
10/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Pat Agravo em Recurso Especial nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
10/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Patricia T Recurso Especial nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
29/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Patricia T Acórdão - Recurso Especial nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
12/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Patricia T Recurso Especial nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
12/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Interessada: Patr Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
06/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
15/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Americo Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Tendo em vista que estes Embarg
15/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
09/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Americo Vieira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vincu Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
09/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patricia Torres Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
01/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Patricia Torres Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro Embargos de Declaração Cível nº 0819992-37.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile
20/07/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/12/2022, 15:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/12/2022, 15:17
Prazo em Curso
01/11/2022, 19:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2022.
28/09/2022, 01:40
Prazo em Curso
26/09/2022, 20:53
Prazo em Curso
15/07/2022, 15:25
Prazo em Curso
13/07/2022, 22:37
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 01:24
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 21:33
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 21:32
Autos preparados para expedição
17/02/2022, 15:18
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/02/2022, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 09:01
Expedição de Certidão.
15/02/2022, 16:42
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 16:42
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/02/2022, 16:42
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/02/2022, 11:27
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/02/2022, 11:27
Juntada de Petição de Apelação
02/02/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 19:18
Autos entregues em carga ao Defensor
01/02/2022, 19:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/12/2021, 02:33
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 02:07
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 17:32
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 17:31
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 17:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2021, 17:30
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/12/2021, 16:07
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/12/2021, 16:07
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
01/12/2021, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021, 10:20
Autos preparados para expedição
30/11/2021, 16:42
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 16:41
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2021, 16:41
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:41
Autos entregues em carga ao Defensor
30/11/2021, 16:41
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/11/2021, 17:12
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 17:12
Julgado procedente o pedido
25/11/2021, 17:12
Registro de Sentença
25/11/2021, 17:12
Conclusos para julgamento
10/11/2021, 13:10
Documento Digitalizado
10/11/2021, 13:03
Documento Digitalizado
10/11/2021, 13:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2021, 03:25
Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2021, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2021, 14:05
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/12/2020, 14:16
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/12/2020, 14:16
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
02/12/2020, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020, 09:41
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 14:12
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 14:05
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 14:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2020, 14:05
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 14:04
Autos entregues em carga ao Defensor
01/12/2020, 14:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
30/11/2020, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 17:33
Conclusos para despacho
30/11/2020, 13:36
Juntada de Ofício
30/11/2020, 13:34
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
10/11/2020, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020, 10:59
Expedição de Certidão.
06/11/2020, 13:09
Expedição de Outros documentos.
06/11/2020, 13:09
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2020, 13:09
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
08/10/2020, 10:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/10/2020, 10:15
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 18:18
Autos entregues em carga ao Defensor
05/10/2020, 18:18
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/10/2020, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020, 16:06
Conclusos para despacho
29/09/2020, 17:40
Documento Digitalizado
29/09/2020, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020, 18:42
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
20/08/2020, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020, 11:01
Expedição de Outros documentos.
18/08/2020, 14:50
Expedição de Certidão.
18/08/2020, 14:48
Expedição de Outros documentos.
18/08/2020, 14:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2020, 14:47
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/08/2020, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020, 15:40
Conclusos para despacho
07/08/2020, 13:10
Documento Digitalizado
07/08/2020, 13:09
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/07/2020, 20:47
Documento Digitalizado
05/06/2020, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020, 10:15
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/05/2020, 15:13
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/05/2020, 15:12
Publicado ato_publicado em 07/05/2020.
07/05/2020, 08:58
Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2020, 07:50
Expedição de Outros documentos.
05/05/2020, 15:52
Expedição de Certidão.
05/05/2020, 15:49
Expedição de Outros documentos.
05/05/2020, 15:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2020, 15:48
Expedição de Outros documentos.
05/05/2020, 15:47
Autos entregues em carga ao Defensor
05/05/2020, 15:47
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
25/04/2020, 09:38
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
23/04/2020, 17:53
Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020, 17:53
Conclusos para despacho
23/04/2020, 15:25
Conclusos para despacho
23/04/2020, 13:06
Juntada de Ofício
23/04/2020, 13:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
22/04/2020, 16:02
Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2020, 16:01
Conclusos para despacho
17/04/2020, 16:13
Documento Digitalizado
17/04/2020, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020, 12:16
Informação do Sistema
14/04/2020, 15:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/04/2020, 10:39
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/04/2020, 10:39
Publicado ato_publicado em 06/04/2020.
06/04/2020, 21:03
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
06/04/2020, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020, 11:16
Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2020, 08:15
Expedição de Certidão.
03/04/2020, 14:29
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 14:28
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2020, 14:28
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 14:27
Autos entregues em carga ao Defensor
03/04/2020, 14:27
Expedição de Outros documentos.
03/04/2020, 14:24
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/04/2020, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020, 17:39
Conclusos para despacho
02/04/2020, 15:38
Juntada de Ofício
02/04/2020, 15:37
Documento Digitalizado
02/04/2020, 15:35
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
24/03/2020, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020, 10:01
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/03/2020, 16:27
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/03/2020, 16:27
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/03/2020, 16:26
Expedição de Outros documentos.
17/03/2020, 14:59
Expedição de Certidão.
17/03/2020, 14:57
Expedição de Outros documentos.
17/03/2020, 14:56
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2020, 14:56
Expedição de Outros documentos.
17/03/2020, 14:55
Autos entregues em carga ao Defensor
17/03/2020, 14:55
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/03/2020, 16:34
Acolhidos embargos de declaração contra decisão
13/03/2020, 16:34
Conclusos para despacho
13/03/2020, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 22:26
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
22/01/2020, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020, 15:48
Expedição de Certidão.
05/12/2019, 13:03
Expedição de Carta.
05/12/2019, 12:00
Expedição de Outros documentos.
05/12/2019, 11:59
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/12/2019, 11:59
Documento Digitalizado
05/12/2019, 11:57
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
05/12/2019, 11:24
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/12/2019, 11:24
Expedição em análise para assinatura
04/12/2019, 16:36
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 16:35
Expedição de Outros documentos.
04/12/2019, 16:05
Autos entregues em carga ao Defensor
04/12/2019, 16:05
Expedição de Certidão.
04/12/2019, 16:04
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/12/2019, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019, 17:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/12/2019, 14:47
Conclusos para despacho
29/11/2019, 13:03
Documento Digitalizado
29/11/2019, 12:31
Expedição de Certidão.
29/11/2019, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019, 16:24
Prazo em Curso
12/11/2019, 17:58
Documento Digitalizado
12/11/2019, 17:56
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/10/2019, 16:54
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/10/2019, 16:54
Expedição de Outros documentos.
28/10/2019, 16:06
Expedição de Outros documentos.
28/10/2019, 16:02
Autos entregues em carga ao Defensor
28/10/2019, 16:02
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/10/2019, 15:33
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019, 15:33
Conclusos para despacho
24/10/2019, 16:00
Documento Digitalizado
24/10/2019, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019, 11:16
Documento Digitalizado
17/10/2019, 11:16
Expedição de Outros documentos.
16/09/2019, 16:13
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/09/2019, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019, 16:36
Conclusos para despacho
12/09/2019, 18:38
Juntada de Ofício
12/09/2019, 18:37
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/09/2019, 11:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/09/2019, 11:15
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 17:33
Autos entregues em carga ao Defensor
09/09/2019, 17:33
Informação do Sistema
27/08/2019, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019, 14:38
Juntada de Petição de Contestação
27/08/2019, 14:12
Documento Digitalizado
20/08/2019, 16:59
Prazo em Curso
19/07/2019, 16:19
Juntada de NULL
19/07/2019, 16:18
Juntada de Mandado
19/07/2019, 16:18
Prazo em Curso
01/07/2019, 13:24
Expedição de Mandado.
28/06/2019, 17:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/06/2019, 16:15
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/06/2019, 16:15
Expedição em análise para assinatura
28/06/2019, 15:36
Expedição de Outros documentos.
28/06/2019, 15:34
Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2019, 15:34
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/06/2019, 17:50
Tutela Provisória
26/06/2019, 17:49
Conclusos para despacho
26/06/2019, 14:00
Recebidos os Autos do NAT
25/06/2019, 18:43
Juntada de Outros documentos
25/06/2019, 18:42
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
25/06/2019, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019, 13:58
Conclusos para decisão
24/06/2019, 18:39
Expedição de Certidão.
24/06/2019, 18:38
Recebidos os Autos do NAT
24/06/2019, 18:37
Informação do Sistema
24/06/2019, 17:35
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2019, 17:35
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/06/2019, 17:19
Distribuído por sorteio
24/06/2019, 17:18
Documentos
Despacho
•
25/06/2019, 13:58
Interlocutória
•
26/06/2019, 17:49
Despacho
•
13/09/2019, 16:36
Despacho
•
25/10/2019, 15:33
Despacho
•
03/12/2019, 17:33
Interlocutória
•
13/03/2020, 16:34
Despacho
•
02/04/2020, 17:39
Interlocutória
•
22/04/2020, 16:01
Despacho
•
23/04/2020, 17:53
Despacho
•
10/08/2020, 15:40
Despacho
•
02/10/2020, 16:06
Despacho
•
30/11/2020, 17:33
Sentença
•
25/11/2021, 17:12
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:14
Despacho
•
28/08/2025, 09:14
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
25/06/2019, 13:58
Interlocutória
•
26/06/2019, 17:49
Despacho
•
13/09/2019, 16:36
Despacho
•
25/10/2019, 15:33
Despacho
•
03/12/2019, 17:33
Interlocutória
•
13/03/2020, 16:34
Despacho
•
02/04/2020, 17:39
Interlocutória
•
22/04/2020, 16:01
Despacho
•
23/04/2020, 17:53
Despacho
•
10/08/2020, 15:40
Despacho
•
02/10/2020, 16:06
Despacho
•
30/11/2020, 17:33
Sentença
•
25/11/2021, 17:12
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:14
Despacho
•
28/08/2025, 09:14
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:15
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:15
Despacho
•
28/08/2025, 09:15
Acórdão
•
28/08/2025, 09:16
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:16
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:17
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:17
Decisão Monocrática Terminativa
•
28/08/2025, 09:18
Despacho
•
06/11/2025, 16:05
Interlocutória
•
25/04/2026, 18:23