Apelação / Remessa Necessária 0819992-37.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 196.182,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

PATRICIA TORRES FERREIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

OAB/MS 6144·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/08/2025, 09:35

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 09:35

Juntada de Certidão

28/08/2025, 09:18

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(285)

Certidão

28/08/2025, 09:35

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 09:35

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documentos

Acórdão

•16/02/2023, 14:59

Acórdão

•23/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:14

Baixa Definitiva

28/08/2025, 08:45

Incidente em Processamento

15/05/2025, 15:29

Processo Dependente Cadastrado

09/09/2024, 15:07

Processo Dependente Cadastrado

11/07/2024, 10:51

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2024, 11:25

Processo Dependente Cadastrado

08/05/2024, 11:25

Incidente em Processamento

08/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 18:44

Certidão

06/05/2024, 01:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/05/2024, 01:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

05/05/2024, 01:44

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/04/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

25/04/2024, 13:14

Certidão

25/04/2024, 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

25/04/2024, 13:12

Certidão

25/04/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2024, 13:03

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:03

Certidão de Publicação - DJE

25/04/2024, 02:34

Publicação

25/04/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/04/2024, 07:50

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2024, 05:47

Publicação

24/04/2024, 00:01

Julgamento Virtual Finalizado

23/04/2024, 17:38

Provimento em Parte

23/04/2024, 17:38

Remessa à Imprensa Oficial

23/04/2024, 07:11

Incluído em pauta para 22/04/2024 06:11:28 local.

22/04/2024, 18:11

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:57

Processo Reativado

29/02/2024, 13:59

Documento Digitalizado

29/02/2024, 13:57

Juntada de Certidão

24/03/2023, 13:34

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:33

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:33

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

24/03/2023, 13:21

Documento Digitalizado

24/03/2023, 13:17

Processo Dependente Cadastrado

15/03/2023, 10:55

Incidente em Processamento

13/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 11:15

Certidão

28/02/2023, 01:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/02/2023, 17:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/02/2023, 17:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/02/2023, 22:06

Prazo em Curso

17/02/2023, 14:18

Certidão

17/02/2023, 14:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/02/2023, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 13:22

Juntada de Certidão

17/02/2023, 13:22

Certidão

17/02/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/02/2023, 13:22

Certidão de Publicação - DJE

17/02/2023, 02:48

Publicação

17/02/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/02/2023, 15:32

Julgamento Virtual Finalizado

16/02/2023, 14:59

Não-Provimento

16/02/2023, 14:59

Incluído em pauta para 15/02/2023 04:52:45 local.

15/02/2023, 16:52

Certidão

07/01/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2022, 00:37

Certidão

13/12/2022, 10:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/12/2022, 08:44

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

13/12/2022, 08:38

Certidão

13/12/2022, 07:02

Certidão de Publicação - DJE

13/12/2022, 05:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/12/2022, 05:33

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/12/2022, 05:33

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

13/12/2022, 05:33

Publicação

13/12/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2022, 15:07

Conclusos para decisão

12/12/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:35

Distribuído por prevenção

12/12/2022, 14:35

Processo Cadastrado

12/12/2022, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/12/2022, 15:17

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:14

Despacho

•28/08/2025, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:15

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:15

Despacho

•28/08/2025, 09:15

Acórdão

•28/08/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 09:18