Procedimento Comum Cível 0804361-42.2013.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2013

Valor da Causa

R$ 11.744,44

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

LAURO MARCIO ALVES DE PINHO

CPF

Autor

ADRIANA MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

CAMILA MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

EDUARDO MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

LEANDRO MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA MATTOS DE PINHO

OAB/MS 16082·CPF·Representa: Autor

ANDRIW GONÇALVES QUADRA

OAB/MS 17592·CPF·Representa: Réu

PAULO DE MEDEIROS FARIAS

OAB/MS 19567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

LAURO MARCIO ALVES DE PINHO

CPF

Autor

ADRIANA MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

CAMILA MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

EDUARDO MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

LEANDRO MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

ALVALILA AUGUSTA MATTOS DE PINHO

CPF

Autor

LECYL AYALLA DOS SANTOS XAVIER

CPF

Reu

IVETE DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINA DE SOUZA OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO RAMAO DE MORAES BRASIL

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 10:42

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:07

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado em #{data}

10/08/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alvalila Augusta Mattos de Pinho Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelante: Lauro Marcio Alves de Pinho (Espólio) Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelada: Lecyl Ayalla dos Santos Xavier Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) Advogado: Paulo de Medeiros Farias (OAB: 19567/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE Acórdão - Apelação Cível nº 0804361-42.2013.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 09:19

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 10:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 07:41

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.

18/08/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 07:35

Documentos

Interlocutória

•06/11/2013, 16:16

Interlocutória

•02/04/2014, 11:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 10:42

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:07

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado em #{data}

10/08/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alvalila Augusta Mattos de Pinho Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelante: Lauro Marcio Alves de Pinho (Espólio) Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelada: Lecyl Ayalla dos Santos Xavier Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) Advogado: Paulo de Medeiros Farias (OAB: 19567/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE Acórdão - Apelação Cível nº 0804361-42.2013.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2020, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 09:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2020.

30/01/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 10:56

Juntada de Petição de Apelação

27/01/2020, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.

06/12/2019, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 07:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 17:20

Recebidos os autos

03/12/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 16:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 16:41

Julgado improcedente o pedido

03/12/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:46

Conclusos para despacho

25/11/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 14:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2019.

07/11/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 08:12

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2019.

17/10/2019, 20:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 16:39

Recebidos os autos

08/10/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 14:36

Conclusos para despacho

10/09/2019, 08:11

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 17:49

Processo Desarquivado

04/09/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 19:32

Ato ordinatório praticado

14/02/2018, 05:43

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 18:54

Arquivado Provisoramente

31/07/2017, 16:48

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2017.

31/07/2017, 08:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2017, 15:22

Recebidos os autos

26/07/2017, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2017, 13:39

Conclusos para despacho

17/07/2017, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2017.

11/07/2017, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 10:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 14:24

Recebidos os autos

07/07/2017, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2017, 09:07

Conclusos para despacho

26/06/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

22/06/2017, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 22:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2017.

06/06/2017, 20:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 11:38

Ato ordinatório praticado

06/06/2017, 08:14

Recebidos os autos

31/05/2017, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2017, 11:27

Conclusos para despacho

27/05/2017, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2017, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2017.

12/05/2017, 20:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 13:18

Recebidos os autos

28/04/2017, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2017, 07:26

Conclusos para despacho

18/04/2017, 12:23

Ato ordinatório praticado

11/04/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 17:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2017.

10/04/2017, 07:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/04/2017, 12:48

Recebidos os autos

05/04/2017, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 15:01

Conclusos para despacho

13/03/2017, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2017.

24/02/2017, 20:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/02/2017, 14:01

Processo Desarquivado

23/02/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 23:39

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2016.

01/11/2016, 20:23

Ato ordinatório praticado

01/11/2016, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/10/2016, 18:23

Recebidos os autos

14/10/2016, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2016, 13:17

Conclusos para despacho

03/10/2016, 09:37

Conclusos para despacho

03/10/2016, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 16:20

Ato ordinatório praticado

15/07/2016, 17:37

Recebidos os autos

14/07/2016, 17:18

Decisão ou Despacho

14/07/2016, 17:18

Conclusos para decisão

06/06/2016, 13:21

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 17:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2016.

01/06/2016, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2016.

03/05/2016, 20:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 13:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 12:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/03/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2015, 15:41

Ato ordinatório praticado

06/11/2015, 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2015.

03/11/2015, 14:01

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:24

Expedição de Certidão.

28/10/2015, 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2015 03:30:00, 3ª Vara Cível.

28/10/2015, 18:23

Recebidos os autos

27/10/2015, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 15:01

Conclusos para despacho

26/10/2015, 13:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 15:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 13:09

Ato ordinatório praticado

26/09/2015, 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2015.

24/09/2015, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 17:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2015, 15:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 12:51

Recebidos os autos

17/09/2015, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 12:42

Conclusos para despacho

16/09/2015, 11:27

Juntada de Ofício

16/09/2015, 11:24

Recebidos os autos

15/09/2015, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 18:33

Conclusos para despacho

14/09/2015, 08:00

Conclusos para despacho

14/09/2015, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2015, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2015, 11:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2015, 09:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2015.

28/08/2015, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 19:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2015, 13:33

Recebidos os autos

21/08/2015, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2015, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2015, 12:18

Conclusos para despacho

21/07/2015, 18:23

Ato ordinatório praticado

01/07/2015, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/06/2015, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2015.

16/06/2015, 07:59

Ato ordinatório praticado

12/06/2015, 19:08

Ato ordinatório praticado

09/06/2015, 20:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/06/2015.

09/06/2015, 19:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2015, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2015.

26/01/2015, 12:12

Ato ordinatório praticado

22/01/2015, 18:58

Ato ordinatório praticado

22/01/2015, 18:54

Recebidos os autos

14/01/2015, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 18:43

Conclusos para despacho

01/09/2014, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2014, 14:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2014.

29/08/2014, 14:14

Juntada de Ofício

14/05/2014, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/05/2014, 14:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2014, 15:26

Expedição de Ofício.

28/04/2014, 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/04/2014, 17:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2014, 12:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 18:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

25/04/2014, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2014, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2014.

04/04/2014, 12:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2014, 12:46

Expedição de Certidão.

02/04/2014, 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2014 03:30:00, 3ª Vara Cível.

02/04/2014, 19:01

Recebidos os autos

02/04/2014, 11:39

Decisão ou Despacho

02/04/2014, 11:39

Conclusos para julgamento

02/04/2014, 10:33

Conclusos para despacho

20/01/2014, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/01/2014, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2014, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2013.

18/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/11/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2013.

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2013, 12:00

Decisão ou Despacho

06/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

06/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

29/10/2013, 12:00

Despacho

•14/01/2015, 15:36

Despacho

•21/08/2015, 16:52

Despacho

•15/09/2015, 18:33

Despacho

•17/09/2015, 12:42

Despacho

•27/10/2015, 15:01

Interlocutória

•14/07/2016, 17:18

Despacho

•14/10/2016, 13:17

Despacho

•05/04/2017, 20:01

Despacho

•28/04/2017, 07:26

Despacho

•31/05/2017, 11:19

Despacho

•07/07/2017, 18:09

Despacho

•26/07/2017, 13:40

Despacho

•08/10/2019, 14:36

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•06/11/2013, 16:16

Interlocutória

•02/04/2014, 11:39

Despacho

•14/01/2015, 15:36

Despacho

•21/08/2015, 16:52

Despacho

•15/09/2015, 18:33

Despacho

•17/09/2015, 12:42

Despacho

•27/10/2015, 15:01

Interlocutória

•14/07/2016, 17:18

Despacho

•14/10/2016, 13:17

Despacho

•05/04/2017, 20:01

Despacho

•28/04/2017, 07:26

Despacho

•31/05/2017, 11:19

Despacho

•07/07/2017, 18:09

Despacho

•26/07/2017, 13:40

Despacho

•08/10/2019, 14:36

Sentença

•03/12/2019, 16:41