Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802138-63.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.864,30

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

DENISE BUKOVSKI PELICIONI MARQUES

CPF

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

MARIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:20

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/12/2023, 17:21

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:16

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 00:20

Documentos

Despacho

•24/11/2020, 13:56

Despacho

•10/02/2021, 20:20

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Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/12/2023, 17:21

Recebidos os autos

22/11/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:16

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 09:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2023.

18/11/2023, 01:48

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:15

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

08/11/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:29

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Acórdão - Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e amp Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Denise Bukovski Pelicioni Marques Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta Acórdão - Apelação Cível nº 0802138-63.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões

13/07/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de Apelação

22/06/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:52

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:24

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

08/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:38

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 16:07

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 14:33

Juntada de Informações

02/05/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:40

Juntada de Informações

18/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 18:17

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/02/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:22

Recebidos os autos

27/01/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/01/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 12:28

Juntada de Informações

17/01/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 18:03

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:15

Juntada de Informações

29/11/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:49

Recebidos os autos

21/10/2022, 17:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2022.

21/10/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 18:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2022, 18:51

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2022.

08/08/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 18:47

Recebidos os autos

04/08/2022, 14:04

Decisão ou Despacho

04/08/2022, 14:04

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 17:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 18:46

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 12:30

Recebidos os autos

06/02/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 11:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 03:50

Conclusos para despacho

06/01/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 13:22

INCONSISTENTE

06/01/2022, 13:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12078, classe_nova: 12078

06/01/2022, 13:21

Processo Reativado

06/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/12/2021, 11:06

Arquivado Definitivamente

21/10/2021, 17:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2021.

21/10/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2021.

01/10/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 18:11

Transitado em Julgado em #{data}

30/09/2021, 18:09

Recebidos os autos

28/09/2021, 12:50

Recebidos os autos

28/09/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:52

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/06/2021, 17:51

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 12:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/04/2021, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:41

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 13:13

Recebidos os autos

11/04/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

11/04/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 17:30

Julgado procedente o pedido

11/04/2021, 17:30

Conclusos para despacho

04/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 12:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 13:29

Recebidos os autos

22/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

21/02/2021, 01:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2021.

12/02/2021, 23:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/02/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 10:35

Recebidos os autos

10/02/2021, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 20:20

Conclusos para despacho

09/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2021, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 14:39

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2021.

19/01/2021, 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/01/2021.

19/01/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:11

Recebidos os autos

18/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 16:02

Expedição de Carta.

24/11/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2020, 14:59

Recebidos os autos

24/11/2020, 13:56

Determinada Requisição de Informações

24/11/2020, 13:56

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 23:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 23:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

05/10/2020, 19:08

Distribuído por sorteio

05/10/2020, 19:02

Sentença

•11/04/2021, 17:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/12/2021, 11:06

Despacho

•06/02/2022, 11:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/04/2022, 15:39

Interlocutória

•04/08/2022, 14:04

Sentença

•05/06/2023, 16:07

Despacho

•22/11/2023, 17:16