Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834568-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.527,08

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:58

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:12

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:12

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:45

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:17

Emissão da Relação

13/11/2025, 14:43

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:36

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:58

Prazo em Curso

11/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:12

Documento Digitalizado

11/03/2026, 10:12

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:37

Documentos

Interlocutória

•22/08/2022, 17:13

Despacho

•05/10/2022, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2026, 16:49

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:45

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:27

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 08:17

Emissão da Relação

13/11/2025, 14:43

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:36

Documento Digitalizado

07/11/2025, 15:34

Documento Digitalizado

07/11/2025, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2025, 17:41

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 15:43

Documento Digitalizado

22/10/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 15:13

Transitado em Julgado em data

03/10/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:35

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 16:42

Emissão da Relação

22/08/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:33

Registro de Sentença

26/05/2025, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2025, 16:33

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 08:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 08:14

Emissão da Relação

20/03/2025, 08:12

Documento Digitalizado

20/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:17

Prazo em Curso

16/01/2025, 15:13

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:08

Documento Digitalizado

16/01/2025, 15:08

Documento Digitalizado

13/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 14:17

Documento Digitalizado

13/01/2025, 14:14

Expedição em análise para assinatura

10/01/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 23:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danyllo Valach (OAB 45650/PR), Marcelo Luis Wojciechowski (OAB 39585/PR) Processo 0834568-30.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cerealista Agro B.K. Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2024, 07:35

Prazo em Curso

14/11/2024, 22:55

Emissão da Relação

14/11/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 22:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2024, 22:51

Documento Digitalizado

14/11/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 21:57

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danyllo Valach (OAB 45650/PR), Marcelo Luis Wojciechowski (OAB 39585/PR) Processo 0834568-30.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Cerealista Agro B.K. Ltda - Considerando a expresa manifestação da Fazenda Pública concordando com os cálculos apresentados pelo credor e não havendo qualquer divergência entre as partes, prosigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e I, do Código de Proceso Civil

09/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:35

Emissão da Relação

05/07/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2024, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:16

Conclusos para despacho

24/06/2024, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2024, 11:17

Retificação de Classe Processual

24/05/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:52

Prazo em Curso

15/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 08:46

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 17:00

Emissão da Relação

13/05/2024, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:00

Conclusos para despacho

08/05/2024, 19:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/04/2024, 16:05

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 14:24

Emissão da Relação

11/04/2024, 14:24

Transitado em Julgado em data

11/04/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:24

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:24

Transitado em Julgado em data

04/04/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2024, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/03/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K. Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojcie Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Cerealista Agro B.K. Ltda Advogado: Danyllo Valach (OAB: 45650/PR) Advogado: Marcelo Luis Wojcie Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0834568-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 19:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/07/2023, 19:19

Juntada de Ofício

05/07/2023, 12:52

Prazo em Curso

01/06/2023, 08:35

Prazo em Curso

31/05/2023, 14:26

Juntada de NULL

31/05/2023, 14:25

Juntada de Mandado

31/05/2023, 14:25

Juntada de NULL

26/05/2023, 09:14

Juntada de Mandado

26/05/2023, 09:14

Prazo em Curso

18/05/2023, 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2023, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2023, 23:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2023.

21/04/2023, 02:07

Prazo em Curso

19/04/2023, 08:23

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:56

Emissão da Relação

17/04/2023, 07:54

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2023, 11:21

Prazo em Curso

14/03/2023, 15:39

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 15:38

Expedição de Mandado.

14/03/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:07

Expedição em análise para assinatura

07/03/2023, 11:40

Publicado ato_publicado em 03/03/2023.

03/03/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2023, 08:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2023, 15:02

Manifestação do Ministério Público

02/03/2023, 15:02

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:46

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 09:45

Emissão da Relação

02/03/2023, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:15

Concedida a Segurança

14/02/2023, 17:15

Registro de Sentença

14/02/2023, 17:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/01/2023, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 01:50

Conclusos para despacho

08/12/2022, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2022, 15:57

Manifestação do Ministério Público

01/12/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 08:46

Autos entregues em carga ao Promotor

01/12/2022, 08:46

Juntada de NULL

10/11/2022, 17:48

Juntada de Mandado

10/11/2022, 17:48

Juntada de NULL

10/11/2022, 17:47

Juntada de Mandado

10/11/2022, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2022, 17:35

Juntada de Informações

28/10/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 02:37

Prazo em Curso

07/10/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 14:28

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:21

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:37

Juntada de Ofício

20/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 10:47

Informação do Sistema

14/09/2022, 10:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/09/2022, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/09/2022, 15:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/08/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 17:13

Não Concedida a Medida Liminar

22/08/2022, 17:13

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/08/2022, 07:03

Juntada de Outros documentos

18/08/2022, 14:46

Informação do Sistema

18/08/2022, 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/08/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2022, 13:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 13:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/08/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 13:35

Sentença

•14/02/2023, 17:15

Despacho

•09/04/2024, 15:24

Despacho

•10/05/2024, 18:00

Despacho

•23/05/2024, 15:10

Despacho

•01/07/2024, 15:16

Sentença

•26/05/2025, 16:33