Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000884-12.2020.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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—

Atentado contra a liberdade de trabalhoCrimes contra a Organização do TrabalhoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna JE · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 10:02

Documento Digitalizado

22/12/2025, 09:42

Manifestação do Ministério Público

22/07/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:09

Documento Digitalizado

18/06/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição

16/06/2025, 15:34

Registro de Sentença

16/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2025, 13:35

Todas as movimentações(349)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 10:02

Documento Digitalizado

22/12/2025, 09:42

Manifestação do Ministério Público

22/07/2025, 20:01

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:09

Documentos

Despacho

•23/04/2020, 19:07

Sentença

•27/04/2021, 18:23

Documento Digitalizado

18/06/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição

16/06/2025, 15:34

Registro de Sentença

16/06/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2025, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2025, 14:19

Juntada de Mandado

21/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:01

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:16

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:16

Juntada de NULL

15/05/2025, 15:16

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2025, 14:39

Manifestação do Ministério Público

23/04/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:44

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:43

Documento Digitalizado

02/04/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2025, 17:31

Manifestação do Ministério Público

23/03/2025, 17:31

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 00:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 14:28

Emissão da Relação

14/03/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2025, 12:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/02/2025, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Gaudêncio Benites (Capitão da Aldeia Bororó) Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000884-12.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Gaudêncio Benites (Capitão da Aldeia Bororó) Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000884-12.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Gaudêncio Benites (Capitão da Aldeia Bororó) Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam a Acórdão - Apelação Criminal nº 0000884-12.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Gaudêncio Benites (Capitão da Aldeia Bororó) Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam a Acórdão - Apelação Criminal nº 0000884-12.2020.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

23/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/01/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Contra-razões

17/11/2023, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2023, 13:54

Juntada de Mandado

14/11/2023, 13:02

Juntada de NULL

14/11/2023, 13:02

Prazo em Curso

23/10/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/09/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 16:21

Conclusos para decisão

27/09/2023, 10:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2023, 17:32

Manifestação do Ministério Público

20/09/2023, 17:32

Expedição em análise para assinatura

18/09/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:23

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2023, 10:23

Evolução da Classe Processual

18/09/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:24

Registro de Sentença

31/07/2023, 15:24

Sentença Absolutória

31/07/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais

27/07/2023, 12:01

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Gaudêncio Benites - "Dê-se vista sucessiva ao representante do Ministério Público e à defesa, pelo prazo de 03 (três) dias, para alegações finais. Após, conclusos para sentença." Intimação - ADV: Ezequias Vergilio (OAB 20821/MS) Processo 0000884-12.2020.8.12.0101 - Termo Circunstanciado -

21/07/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 16:11

Emissão da Relação

20/07/2023, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais

12/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:37

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 06:26:20, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/03/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2023, 18:34

Juntada de NULL

27/02/2023, 18:32

Juntada de NULL

27/02/2023, 18:32

Juntada de Mandado

27/02/2023, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/02/2023, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:18

Prazo em Curso

09/02/2023, 17:41

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 17:40

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 17:40

Documento Digitalizado

09/02/2023, 15:15

Documento Digitalizado

09/02/2023, 15:15

Documento Digitalizado

09/02/2023, 15:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2023, 15:09

Manifestação do Ministério Público

09/02/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:32

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2023, 11:28

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/11/2022, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:33

Conclusos para despacho

28/09/2022, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 19:30

Manifestação do Ministério Público

20/09/2022, 19:30

Autos entregues em carga ao Promotor

27/07/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:14

Autos entregues em carga ao Promotor

21/07/2022, 17:14

Juntada de NULL

21/07/2022, 12:39

Juntada de NULL

21/07/2022, 12:39

Juntada de Mandado

21/07/2022, 12:39

Juntada de NULL

05/07/2022, 08:09

Juntada de Mandado

05/07/2022, 08:09

Manifestação do Ministério Público

29/06/2022, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2022, 13:33

Prazo em Curso

02/06/2022, 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 12:20

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 12:01

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:39

Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

31/05/2022, 02:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2022, 14:31

Autos preparados para expedição

27/05/2022, 14:11

Emissão da Relação

27/05/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/05/2022, 13:48

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/03/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2022 03:40:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/02/2022, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/02/2022, 18:35

Juntada de NULL

18/02/2022, 09:27

Juntada de Mandado

18/02/2022, 09:27

Juntada de NULL

14/02/2022, 08:50

Juntada de NULL

14/02/2022, 08:50

Juntada de Mandado

14/02/2022, 08:50

Juntada de Mandado

04/02/2022, 08:08

Juntada de NULL

04/02/2022, 08:07

Juntada de Mandado

04/02/2022, 08:05

Juntada de NULL

04/02/2022, 08:02

Juntada de Mandado

04/02/2022, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:31

Documento Digitalizado

25/01/2022, 08:01

Juntada de NULL

24/01/2022, 09:36

Juntada de Mandado

24/01/2022, 09:35

Juntada de NULL

24/01/2022, 09:35

Juntada de Mandado

24/01/2022, 09:35

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 13:54

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2022, 09:56

Expedição de Ofício.

19/01/2022, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2022, 15:48

Expedição em análise para assinatura

19/01/2022, 15:48

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:29

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:14

Juntada de NULL

13/01/2022, 14:08

Juntada de NULL

13/01/2022, 14:08

Juntada de NULL

13/01/2022, 14:08

Juntada de NULL

13/01/2022, 14:08

Juntada de Mandado

13/01/2022, 13:40

Juntada de Mandado

13/01/2022, 13:37

Juntada de Mandado

13/01/2022, 13:35

Juntada de Mandado

13/01/2022, 13:33

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 02:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 17:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/01/2022, 21:03

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 21:01

Emissão da Relação

11/01/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 20:18

Autos entregues em carga ao Promotor

11/01/2022, 20:18

Prazo em Curso

16/12/2021, 14:03

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 16:24

Prazo em Curso

15/12/2021, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2021, 07:34

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:31

Autos preparados para expedição

18/10/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 14:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/10/2021, 14:27

Juntada de NULL

10/10/2021, 09:14

Juntada de Mandado

10/10/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2021 06:19:20, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

07/10/2021, 18:19

Juntada de Mandado

30/09/2021, 16:19

Juntada de Mandado

30/09/2021, 16:19

Juntada de Mandado

30/09/2021, 16:19

Juntada de Mandado

30/09/2021, 16:19

Juntada de Mandado

30/09/2021, 16:19

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:04

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:04

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:04

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:04

Juntada de NULL

30/09/2021, 14:04

Juntada de Mandado

30/09/2021, 13:57

Juntada de NULL

30/09/2021, 13:57

Juntada de Mandado

21/09/2021, 14:47

Prazo em Curso

15/09/2021, 16:38

Documento Digitalizado

15/09/2021, 16:37

Juntada de NULL

15/09/2021, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 09:01

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 08:59

Documento Digitalizado

15/09/2021, 08:38

Documento Digitalizado

15/09/2021, 08:38

Documento Digitalizado

15/09/2021, 08:38

Prazo em Curso

02/09/2021, 08:07

Expedição de NULL.

01/09/2021, 11:49

Prazo em Curso

06/08/2021, 16:13

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2021, 14:18

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:16

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/08/2021, 13:25

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:49

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 14:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2021, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/08/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2021, 16:31

Autos preparados para expedição

13/07/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 14:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2021 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/07/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2021, 17:23

Conclusos para despacho

16/06/2021, 07:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 18:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2021, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2021, 16:14

Prazo em Curso

28/04/2021, 16:13

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:06

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2021, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 18:23

Registro de Sentença

27/04/2021, 18:23

Transação Penal

27/04/2021, 18:22

Conclusos para despacho

25/04/2021, 16:26

Juntada de Mandado

09/04/2021, 14:40

Juntada de NULL

09/04/2021, 14:40

Juntada de Ofício

06/04/2021, 14:24

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

06/04/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 15:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:43

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:24

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:24

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:24

Documento Digitalizado

11/03/2021, 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/03/2021, 12:14

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 07:55

Autos preparados para expedição

03/03/2021, 17:21

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 10:11

Autos preparados para expedição

22/02/2021, 06:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 00:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2021, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/02/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:19

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2021, 09:19

Autos preparados para expedição

08/01/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 10:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/03/2021 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/01/2021, 10:17

Autos preparados para expedição

13/07/2020, 01:27

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2020 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

13/07/2020, 01:15

Documento Digitalizado

25/05/2020, 09:24

Documento Digitalizado

25/05/2020, 09:24

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2020, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 19:07

Conclusos para despacho

22/04/2020, 08:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 09:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 13:03

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2020, 13:03

Documento Digitalizado

03/03/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 12:59

Despacho

•16/06/2021, 17:23

Despacho

•14/01/2022, 16:29

Despacho

•27/07/2022, 15:50

Despacho

•03/11/2022, 18:33

Sentença

•31/07/2023, 15:24

Interlocutória

•27/09/2023, 16:21

Sentença

•16/06/2025, 15:34