Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800202-31.2021.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2021

Valor da Causa

R$ 29.731,40

Orgao julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 13:37

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 13:36

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Prazo em Curso

28/01/2026, 08:54

Documento Digitalizado

28/01/2026, 08:54

Prazo em Curso

18/12/2025, 13:58

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:45

Documento Digitalizado

17/12/2025, 15:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 09:40

Emissão da Relação

16/12/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 09:39

Documentos

Despacho

•28/07/2021, 10:29

Despacho

•18/10/2022, 15:36

Sentença

•17/01/2023, 13:03

Sentença

•13/04/2023, 18:54

Despacho

•15/10/2023, 16:47

Interlocutória

•17/06/2024, 19:07

Interlocutória

•14/10/2024, 17:38

Sentença

•11/12/2025, 17:07

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