Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800329-55.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.004,36

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

LUCIA REGINA DA SILVA REIS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MULLER CARDOSO

OAB/MS 24139·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:38

Prazo em Curso

13/02/2026, 19:07

Emissão da Relação

13/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:52

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:42

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:43

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

11/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 15:23

Todas as movimentações(145)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 07:38

Prazo em Curso

13/02/2026, 19:07

Emissão da Relação

13/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 17:40

Sentença

•08/03/2023, 15:30

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:42

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:43

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

11/09/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:00

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:28

Prazo em Curso

13/05/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 17:06

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 13:58

Emissão da Relação

15/04/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:02

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:50

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:46

Emissão da Relação

28/03/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 19:13

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:48

Processo Reativado

25/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/03/2025, 12:07

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:52

Prazo em Curso

24/08/2023, 12:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 13:06

Emissão da Relação

22/08/2023, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 19:52

Conclusos para despacho

18/08/2023, 18:14

Transitado em Julgado em data

18/08/2023, 18:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/08/2023, 14:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/08/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Lúcia Regina da Silva Reis Advogado: Claudio Muller Cardoso (OAB: 24139/MS) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pe Apelação / Remessa Necessária nº 0800329-55.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelado: Lúcia Regina da Silva Reis Advogado: Claudio Muller Cardoso (OAB: 24139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800329-55.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/07/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/07/2023, 16:24

Prazo em Curso

06/07/2023, 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:39

Prazo em Curso

13/06/2023, 17:46

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:40

Emissão da Relação

06/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de Apelação

05/06/2023, 14:59

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2023, 12:39

Emissão da Relação

18/05/2023, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 21:54

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 21:53

Registro de Sentença

16/05/2023, 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2023, 21:53

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:45

Prazo em Curso

27/03/2023, 14:30

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:52

Emissão da Relação

23/03/2023, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 11:56

Prazo em Curso

10/03/2023, 11:07

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2023, 17:18

Emissão da Relação

08/03/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:30

Registro de Sentença

08/03/2023, 15:30

Julgado procedente o pedido

08/03/2023, 15:29

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.

30/08/2022, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2022, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2022.

16/06/2022, 01:34

Prazo em Curso

25/05/2022, 18:27

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 07:37

Emissão da Relação

23/05/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:53

Prazo em Curso

29/04/2022, 17:52

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.

28/04/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2022, 07:37

Emissão da Relação

27/04/2022, 13:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/04/2022, 17:09

JUÍZO - Conciliação não realizada

26/04/2022, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 08:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/02/2022, 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2022, 14:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/02/2022, 14:33

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 19:11

Expedição de Carta.

23/02/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 18:04

Emissão da Relação

23/02/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 04:50:00, 2ª Vara.

23/02/2022, 17:47

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/02/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 12:23

Informação do Sistema

15/02/2022, 10:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/02/2022, 10:52

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 10:40

Sentença

•16/05/2023, 21:53

Despacho

•21/08/2023, 19:52

Despacho

•27/03/2025, 19:13

Despacho

•14/04/2025, 14:02

Despacho

•29/08/2025, 10:00