Recurso Especial 1410162-59.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
Ney Serrou dos Santos
CPF
561.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/04/2024, 17:13
Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024, 17:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2024
13/03/2024, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/03/2024, 18:37
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
12/03/2024, 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/03/2024
12/03/2024, 17:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
12/03/2024, 14:46
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
12/03/2024, 11:16
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2024, 14:10
Documentos
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07/03/2024, 14:09
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07/03/2024, 14:09
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07/03/2024, 14:09
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07/03/2024, 14:10
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07/03/2024, 14:10
DECISÃO TERMINATIVA
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12/03/2024, 17:00