Procedimento Comum Cível 0800760-36.2020.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 39.297,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

CARMEN PERCILIANO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:52

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:50

Recebidos os autos

07/12/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:26

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:58

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:52

Recebidos os autos

11/12/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 00:11

Documentos

Interlocutória

•08/12/2020, 14:49

Sentença

•27/07/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:50

Recebidos os autos

07/12/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 10:26

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/12/2023, 17:57

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2023, 17:56

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:31

Recebidos os autos

23/11/2023, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Angélica Proc. Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelada: Carmen Perciliano Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM RETINOPATIA DIABÉTICA AVANÇADA Acórdão - Apelação Cível nº 0800760-36.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Angélica Proc. Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Apelada: Carmen Perciliano Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Acórdão - Apelação Cível nº 0800760-36.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:24

Juntada de Petição de Contra-razões

17/07/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 17:57

Recebidos os autos

04/05/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:39

Recebidos os autos

29/07/2021, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 21:50

Recebidos os autos

28/07/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 08:52

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:13

Julgado procedente em parte o pedido

27/07/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 09:52

Conclusos para decisão

18/05/2021, 22:53

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2021, 07:37

Recebidos os autos

12/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 05:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2021, 05:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 05:24

Recebidos os autos

11/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de Réplica

11/05/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 14:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/04/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2021, 10:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 17:34

Recebidos os autos

08/01/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/12/2020, 02:42

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 18:43

Expedição de Carta.

15/12/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:13

Recebidos os autos

10/12/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 06:36

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 06:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 06:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/12/2020, 06:01

Expedição de Carta.

09/12/2020, 05:28

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 05:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/12/2020, 05:27

Recebidos os autos

08/12/2020, 14:49

Concedida a Medida Liminar

08/12/2020, 14:49

Conclusos para decisão

08/12/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 06:55

Recebidos os autos

04/12/2020, 18:46

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2020, 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2020, 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

03/12/2020, 20:42

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 20:38