Procedimento Comum Cível 0823272-60.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.

25/06/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:05

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 14:02

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:31

Todas as movimentações(319)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/06/2024.

25/06/2024, 06:50

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:27

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:03

Documentos

Interlocutória

•14/12/2012, 18:22

Interlocutória

•08/01/2013, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:41

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:05

Transitado em Julgado em #{data}

27/05/2024, 14:02

Recebidos os autos

24/05/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:31

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:35

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estad Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823272-60.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0823272-60.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0823272-60.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0823272-60.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2023, 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/02/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.

03/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/12/2022, 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.

17/11/2022, 18:01

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

09/11/2022, 15:13

Recebidos os autos

08/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/11/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:26

Recebidos os autos

03/11/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 17:21

Recebidos os autos

02/08/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/06/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 16:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2022.

13/04/2022, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.

09/03/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 06:36

Recebidos os autos

08/03/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

26/12/2021, 03:17

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 21:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/12/2021, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 18:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/12/2021.

08/12/2021, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 09:52

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2021.

21/10/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 16:15

INCONSISTENTE

20/10/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 16:00

Recebidos os autos

15/10/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 18:02

Julgado procedente em parte o pedido

15/10/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 16:28

Conclusos para decisão

25/01/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

06/12/2020, 00:55

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 23:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 23:08

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2020.

25/11/2020, 23:08

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 06:51

Recebidos os autos

24/11/2020, 18:18

Decisão ou Despacho

24/11/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/10/2020, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 12:21

Conclusos para julgamento

14/08/2020, 11:54

Conclusos para decisão

05/11/2018, 14:09

Recebidos os autos

05/11/2018, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 02:29

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 01:44

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/10/2018, 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais

03/10/2018, 13:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 13:57

Juntada de Petição de Alegações finais

12/09/2018, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2018.

11/09/2018, 22:22

Juntada de Petição de Memoriais

11/09/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/08/2018, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2018.

20/08/2018, 21:16

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 14:25

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 14:21

Recebidos os autos

16/08/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 14:31

Conclusos para julgamento

21/06/2017, 17:00

Juntada de Ofício

19/04/2017, 12:15

Conclusos para decisão

02/03/2017, 17:02

Recebidos os autos

22/02/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 19:37

Recebidos os autos

01/12/2016, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 16:26

Expedição de Certidão.

26/11/2016, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2016, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2016.

17/11/2016, 21:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/11/2016, 17:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2016, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2016, 13:28

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 17:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2016, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 17:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 17:49

Recebidos os autos

16/11/2016, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 16:40

Conclusos para decisão

17/10/2016, 14:26

Recebidos os autos

13/10/2016, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 20:50

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 09:28

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/09/2016, 12:01

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2016, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/08/2016, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2016.

15/08/2016, 21:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2016, 14:14

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2016, 22:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2016, 18:38

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2016, 12:40

Ato ordinatório praticado

30/06/2016, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 11:51

Juntada de Mandado

30/06/2016, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 11:50

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 12:01

Juntada de Mandado

28/06/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2016, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2016, 14:00

Expedição de Mandado.

21/06/2016, 16:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 13:32

Ato ordinatório praticado

20/06/2016, 12:39

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2016.

17/06/2016, 22:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 14:58

Expedição de Mandado.

17/06/2016, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 13:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 12:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2016, 12:06

Recebidos os autos

16/06/2016, 16:28

Concedida a Medida Liminar

16/06/2016, 16:28

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 11:25

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 12:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2016, 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2016.

20/04/2016, 21:18

Ato ordinatório praticado

20/04/2016, 12:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 16:09

Recebidos os autos

15/04/2016, 17:43

Concedida a Medida Liminar

15/04/2016, 17:43

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2015, 12:18

Conclusos para decisão

13/02/2015, 09:23

Juntada de Outros documentos

06/02/2015, 18:19

Recebidos os autos

06/02/2015, 18:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2015, 14:48

Recebidos os autos

28/01/2015, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2015, 14:30

Conclusos para decisão

21/01/2015, 12:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2014, 10:52

Conclusos para decisão

02/06/2014, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2014, 17:50

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 17:06

Juntada de Outros documentos

27/05/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2014, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2014, 18:16

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 16:26

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2014, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2014, 15:10

Realizado cálculo de custas

29/04/2014, 12:49

Realizado cálculo de custas

29/04/2014, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 19:02

Realizado cálculo de custas

25/04/2014, 16:23

Realizado cálculo de custas

25/04/2014, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/04/2014, 13:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2014.

24/04/2014, 12:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2014, 12:29

Expedição de Mandado.

22/04/2014, 12:50

Expedição de Mandado.

22/04/2014, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/04/2014, 16:20

Ato ordinatório praticado

08/04/2014, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2014, 17:35

Recebidos os autos

08/04/2014, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 14:01

Conclusos para decisão

19/03/2014, 13:02

Conclusos para julgamento

10/03/2014, 14:49

Recebidos os autos

06/03/2014, 13:02

Recebidos os autos

06/03/2014, 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2013.

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2013, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

03/06/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2013.

24/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

15/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

15/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

03/05/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2013.

24/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

17/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/04/2013, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2013.

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2013, 12:00

Recebidos os autos

14/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2013, 12:00

Recebidos os autos

08/01/2013, 12:00

Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de 08/01/2013

08/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

07/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/12/2012, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2012, 12:00

Declarada incompetência

14/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

14/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

07/12/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

07/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

05/12/2012, 12:00

Despacho

•11/01/2013, 16:40

Despacho

•14/02/2013, 15:05

Despacho

•17/04/2013, 18:07

Sentença

•15/05/2013, 17:19

Despacho

•05/06/2013, 16:58

Sentença

•26/06/2013, 13:34

Despacho

•30/08/2013, 17:32

Despacho

•08/04/2014, 17:35

Despacho

•28/01/2015, 14:30

Interlocutória

•15/04/2016, 17:43

Interlocutória

•16/06/2016, 16:28

Despacho

•16/11/2016, 16:40

Despacho

•16/08/2018, 14:31

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•14/12/2012, 18:22

Interlocutória

•08/01/2013, 17:08

Despacho

•11/01/2013, 16:40

Despacho

•14/02/2013, 15:05

Despacho

•17/04/2013, 18:07

Sentença

•15/05/2013, 17:19

Despacho

•05/06/2013, 16:58

Sentença

•26/06/2013, 13:34

Despacho

•30/08/2013, 17:32

Despacho

•08/04/2014, 17:35

Despacho

•28/01/2015, 14:30

Interlocutória

•15/04/2016, 17:43

Interlocutória

•16/06/2016, 16:28

Despacho

•16/11/2016, 16:40

Despacho

•16/08/2018, 14:31

Interlocutória

•24/11/2020, 18:18

Sentença

•15/10/2021, 18:02

Despacho

•03/11/2022, 18:09

Despacho

•24/05/2024, 16:31