Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810170-17.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.229,05

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:11

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 09:57

Documento Digitalizado

06/05/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:55

Emissão da Relação

26/09/2025, 15:16

Prazo em Curso

06/08/2025, 06:03

Todas as movimentações(167)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•07/06/2021, 16:18

Despacho

•02/09/2021, 14:52

Prazo em Curso

06/05/2026, 09:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 09:57

Documento Digitalizado

06/05/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 08:15

Prazo em Curso

26/09/2025, 15:55

Emissão da Relação

26/09/2025, 15:16

Prazo em Curso

06/08/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 06:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 16:10

Outras Decisões

30/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:11

Prazo em Curso

04/06/2025, 16:29

Transitado em Julgado em data

04/06/2025, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2025, 14:22

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 10:25

Emissão da Relação

20/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/05/2025, 18:54

Registro de Sentença

19/05/2025, 18:54

Expedição de NULL.

14/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 07:31

Prazo em Curso

03/04/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 09:02

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2025, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2025, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:46

Evolução da Classe Processual

31/01/2025, 18:42

Processo Reativado

31/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 19:18

Prazo em Curso

18/12/2023, 12:28

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 15:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 15:33

Emissão da Relação

05/12/2023, 15:29

Transitado em Julgado em data

05/12/2023, 15:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/12/2023, 16:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/12/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marilene Nantes Urunaga Fernandes Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS - CONTRATAÇÃO TEMP Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810170-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marilene Nantes Urunaga Fernandes Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE FÉRIAS - CONTRATAÇÃO TEMP Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810170-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marilene Nantes Urunaga Fernandes Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023. Processo incluso automaticament Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810170-17.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2023, 22:51

Prazo em Curso

05/07/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 09:24

Emissão da Relação

04/07/2023, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:51

Conclusos para despacho

11/05/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:26

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/05/2023, 12:22

Prazo em Curso

28/04/2023, 10:17

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2023, 11:51

Emissão da Relação

13/04/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:23

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2023, 18:22

Registro de Sentença

10/04/2023, 18:22

Expedição de NULL.

04/04/2023, 14:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:15

Prazo em Curso

10/06/2022, 05:47

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 07:53

Emissão da Relação

09/06/2022, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:18

Conclusos para decisão

03/06/2022, 11:47

Prazo em Curso

21/01/2022, 09:33

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 07:48

Emissão da Relação

17/01/2022, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:18

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 01:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2021, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 19:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2021, 19:10

Registro de Sentença

11/11/2021, 19:10

Expedição de NULL.

11/11/2021, 18:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 14:52

Conclusos para decisão

01/09/2021, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:23

Prazo em Curso

13/08/2021, 11:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:24

Prazo em Curso

28/07/2021, 07:43

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:28

Emissão da Relação

26/07/2021, 16:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2021, 22:05

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 21:14

Prazo em Curso

02/07/2021, 19:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 19:37

Emissão da Relação

02/07/2021, 19:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 10:06

Prazo em Curso

01/07/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:29

Expedição de Carta.

24/06/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 00:59

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2021, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:52

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 10:37

Informação do Sistema

30/05/2021, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/05/2021, 07:03

Distribuído por sorteio

29/05/2021, 23:40

Sentença (Outras)

•11/11/2021, 18:20

Sentença

•11/11/2021, 19:10

Despacho

•03/06/2022, 13:18

Sentença (Outras)

•04/04/2023, 14:47

Sentença

•10/04/2023, 18:22

Despacho

•03/07/2023, 18:51

Despacho

•04/02/2025, 15:36

Despacho

•31/03/2025, 13:31

Sentença (Outras)

•14/05/2025, 16:31

Sentença

•19/05/2025, 18:54

Interlocutória

•30/07/2025, 16:10