Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803748-36.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 69.943,86

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:37

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:33

Informação do Sistema

20/03/2026, 11:50

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:04

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 14:02

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:59

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

24/04/2026, 09:37

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:33

Informação do Sistema

20/03/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•01/07/2020, 14:27

Interlocutória

•22/01/2021, 16:48

Apensado ao processo numero do processo

20/03/2026, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:04

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 14:02

Emissão da Relação

19/03/2026, 13:59

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:44

Conclusos para despacho

23/01/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:55

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

20/01/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 14:54

Autos preparados para expedição

15/01/2026, 14:52

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:50

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

14/01/2026, 14:50

Registro de Sentença

14/01/2026, 14:50

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:15

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 18:02

Prazo em Curso

05/11/2025, 16:45

Emissão da Relação

05/11/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/11/2025, 16:05

Evolução da Classe Processual

05/11/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

26/10/2025, 11:19

Processo Reativado

24/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 14:26

Informação do Sistema

04/06/2024, 14:50

Apensado ao processo numero do processo

04/06/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 17:43

Prazo em Curso

17/05/2024, 15:08

Documento Digitalizado

17/05/2024, 15:05

Documento Digitalizado

03/05/2024, 17:46

Expedição de Carta.

03/05/2024, 17:13

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:09

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:49

Emissão da Relação

19/04/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 14:50

Transitado em Julgado em data

18/04/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Embargado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Embargado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/ Embargos de Declaração Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Embargada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Embargado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/ Acórdão - Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Antonio Izidoro Cost Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) Apelada: Natalia Laurentino de Lima Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/MS) Apelado: Thiago Lopes Costa Advogado: Juvenal Marcos Pacheco (OAB: 3408/MS) Advogado: Pedro Paulo Meza Bonfietti (OAB: 9304/ Apelação Cível nº 0803748-36.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2022, 20:27

Prazo em Curso

17/03/2022, 08:13

Juntada de Petição de Contra-razões

15/03/2022, 17:20

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:42

Emissão da Relação

08/03/2022, 07:29

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2022, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:35

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:58

Autos preparados para expedição

14/12/2021, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 02:55

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 12:50

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 12:50

Emissão da Relação

30/11/2021, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 09:34

Registro de Sentença

26/11/2021, 09:34

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

25/11/2021, 14:28

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 15:52

Prazo em Curso

28/09/2021, 12:22

Documento Digitalizado

28/09/2021, 12:20

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 13:36

Documento Digitalizado

27/09/2021, 11:41

Expedição de Ofício.

27/09/2021, 11:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2021, 10:49

Expedição em análise para assinatura

27/09/2021, 08:04

Emissão da Relação

27/09/2021, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 07:58

Documento Digitalizado

27/09/2021, 07:54

Documento Digitalizado

14/09/2021, 18:12

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 09:51

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.

03/09/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2021, 14:08

Expedição em análise para assinatura

02/09/2021, 11:15

Emissão da Relação

02/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 11:03

Documento Digitalizado

02/09/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 12:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

04/07/2021, 00:28

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2021, 18:38

Documento Digitalizado

25/06/2021, 17:32

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 13:38

Expedição em análise para assinatura

24/06/2021, 13:37

Emissão da Relação

24/06/2021, 13:32

Documento Digitalizado

24/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 13:25

Documento Digitalizado

23/06/2021, 15:23

Expedição de Ofício.

23/06/2021, 15:17

Expedição em análise para assinatura

25/05/2021, 17:57

Documento Digitalizado

25/05/2021, 17:35

Expedição de Ofício.

25/05/2021, 17:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:51

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2021, 12:43

Expedição em análise para assinatura

20/04/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2021, 18:00

Emissão da Relação

20/04/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 16:06

Conclusos para despacho

26/02/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:01

Documento Digitalizado

26/02/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/02/2021, 08:40

Prazo em Curso

28/01/2021, 13:44

Documento Digitalizado

28/01/2021, 13:21

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.

28/01/2021, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 12:48

Expedição de Ofício.

26/01/2021, 14:31

Expedição de Carta.

26/01/2021, 14:29

Expedição em análise para assinatura

25/01/2021, 16:01

Emissão da Relação

25/01/2021, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2021, 16:48

Despacho Saneador

22/01/2021, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/10/2020, 00:40

Conclusos para decisão

01/10/2020, 18:22

Juntada de Petição de Réplica

09/09/2020, 14:24

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 01:14

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2020, 11:53

Emissão da Relação

24/08/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 16:09

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2020, 14:23

Prazo em Curso

15/07/2020, 14:02

Juntada de NULL

14/07/2020, 17:10

Juntada de Mandado

14/07/2020, 17:10

Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

02/07/2020, 22:32

Prazo em Curso

02/07/2020, 13:35

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2020, 11:57

Expedição em análise para assinatura

01/07/2020, 19:02

Emissão da Relação

01/07/2020, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:26

Informação do Sistema

29/06/2020, 20:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/06/2020, 20:56

Conclusos para despacho

29/06/2020, 18:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/06/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 17:23

Despacho

•15/04/2021, 16:56

Sentença

•26/11/2021, 09:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/09/2025, 14:26

Despacho

•04/11/2025, 17:18

Sentença

•14/01/2026, 14:50

Despacho

•18/03/2026, 16:44