Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805865-94.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 274.234,32

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2026, 10:42

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:59

Todas as movimentações(234)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 10:45

Documentos

Interlocutória

•28/02/2019, 15:33

Despacho

•30/05/2019, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/02/2026, 10:42

Evolução da Classe Processual

27/02/2026, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2025, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 06:20

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 02:19

Emissão da Relação

15/08/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/08/2025, 14:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/08/2025, 14:04

Transitado em Julgado em data

05/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. O recorrente foi intimado para se manifestar acerca da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o recurso especial sequencial 50004 é idêntico a este e foi interposto primeiro (f. 20). Com isso, o recorrente manifestou à f. 25, ocasião em que requereu que seja considerado o recurso interposto primeiro (50001). Diante disso, recebo a petição de f. 25 como pedido de desistência deste recurso especial 50002, que foi interposto por último, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998, do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente recurso 50005 com as baixas necessárias. Às providências.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior do Agravo em Recurso Especial (sequencial n. 50001), Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Às providências. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interpos Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805865-94.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PREL Acórdão - Apelação Cível nº 0805865-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 17/02/2022. Acórdão - Apelação Cível nº 0805865-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Precisão Construtora de Obras Ltda Advogado: Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB: 7828/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do Apelação Cível nº 0805865-94.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2021, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/11/2021, 12:08

Documento Digitalizado

01/10/2021, 15:27

Expedição em análise para assinatura

08/09/2021, 14:27

Autos preparados para expedição

25/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2021, 18:45

Prazo em Curso

01/07/2021, 08:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 07:45

Emissão da Relação

29/06/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2021, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 02:38

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 22:31

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 18:23

Emissão da Relação

06/05/2021, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 17:38

Registro de Sentença

26/04/2021, 17:38

Julgado improcedente o pedido

26/04/2021, 17:38

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2021.

11/03/2021, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:33

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:15

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2021, 19:06

Emissão da Relação

03/03/2021, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 14:45

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:55

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:53

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 15:15

Emissão da Relação

29/01/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 15:55

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 19:36

Prazo em Curso

18/11/2020, 17:11

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:27

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2020, 18:34

Emissão da Relação

05/11/2020, 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 06:46

Prazo em Curso

05/10/2020, 19:50

Expedição de Carta.

30/09/2020, 16:24

Expedição em análise para assinatura

30/09/2020, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 14:44

Conclusos para despacho

25/09/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 12:30

Prazo em Curso

09/09/2020, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 10:41

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:39

Publicado ato_publicado em 31/08/2020.

31/08/2020, 22:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2020, 08:18

Emissão da Relação

28/08/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2020, 08:50

Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

17/07/2020, 22:21

Prazo em Curso

17/07/2020, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2020, 08:09

Expedição de Carta.

16/07/2020, 18:41

Expedição em análise para assinatura

16/07/2020, 18:06

Emissão da Relação

16/07/2020, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 20:51

Conclusos para despacho

06/07/2020, 18:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 13:25

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2020, 16:57

Emissão da Relação

15/06/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:00

Prazo em Curso

19/05/2020, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 07:29

Prazo em Curso

13/04/2020, 13:17

Expedição de Carta.

30/03/2020, 18:44

Expedição em análise para assinatura

29/03/2020, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 13:25

Conclusos para despacho

19/03/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 17:01

Prazo em Curso

08/01/2020, 18:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 11:46

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 23:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 19:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2019, 19:55

Emissão da Relação

06/12/2019, 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 18:11

Prazo em Curso

18/11/2019, 17:01

Publicado ato_publicado em 12/11/2019.

12/11/2019, 21:50

Prazo em Curso

12/11/2019, 14:25

Expedição de Carta.

12/11/2019, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2019, 08:10

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2019, 16:39

Emissão da Relação

11/11/2019, 16:38

Expedição em análise para assinatura

11/11/2019, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 13:44

Outras Decisões

11/11/2019, 12:23

Juntada de Ofício

30/09/2019, 13:58

Conclusos para despacho

15/08/2019, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:16

Prazo em Curso

24/07/2019, 16:05

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.

17/07/2019, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2019, 08:06

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2019, 13:15

Emissão da Relação

16/07/2019, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2019, 12:58

Processo saneado

15/07/2019, 12:35

Conclusos para decisão

18/06/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2019, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 01:42

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2019, 12:50

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 18:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2019, 18:29

Emissão da Relação

31/05/2019, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 15:04

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

20/05/2019, 17:43

Prazo em Curso

08/05/2019, 15:07

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2019, 12:22

Emissão da Relação

23/04/2019, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2019, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 11:28

Informação do Sistema

29/03/2019, 10:44

Publicado ato_publicado em 01/03/2019.

01/03/2019, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 18:51

Expedição de Carta.

28/02/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2019, 17:32

Emissão da Relação

28/02/2019, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2019, 15:33

Não Concedida a Medida Liminar

28/02/2019, 15:33

Conclusos para decisão

26/02/2019, 11:50

Informação do Sistema

26/02/2019, 08:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2019, 08:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/02/2019, 08:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/02/2019, 08:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2019, 08:16

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 08:16

Interlocutória

•15/07/2019, 12:58

Interlocutória

•11/11/2019, 13:44

Despacho

•27/03/2020, 19:21

Despacho

•14/07/2020, 11:47

Despacho

•28/09/2020, 14:44

Despacho

•18/01/2021, 15:55

Despacho

•01/03/2021, 14:45

Sentença

•26/04/2021, 17:38

Despacho

•08/08/2025, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:52

Despacho

•08/08/2025, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:53

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•28/02/2019, 15:33

Despacho

•30/05/2019, 15:04

Interlocutória

•15/07/2019, 12:58

Interlocutória

•11/11/2019, 13:44

Despacho

•27/03/2020, 19:21

Despacho

•14/07/2020, 11:47

Despacho

•28/09/2020, 14:44

Despacho

•18/01/2021, 15:55

Despacho

•01/03/2021, 14:45

Sentença

•26/04/2021, 17:38

Despacho

•08/08/2025, 13:51

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:52

Despacho

•08/08/2025, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 13:53

Despacho

•25/02/2026, 14:39