Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820654-91.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.896,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

BELARMINA PEREIRA DO CARMO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

BRUNO DA CONCEIÇÃO DE FREITAS

OAB/MS 23696·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:50

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:54

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 15:21

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:53

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 12:50

Documentos

Despacho

•11/11/2021, 19:11

Despacho

•07/03/2022, 16:44

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:54

Transitado em Julgado em data

04/04/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 15:21

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

14/03/2025, 07:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:37

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:00

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 15:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 10:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 19:36

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 19:36

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 19:36

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 14:29

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2024, 12:22

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 10:38

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de tipo

22/03/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:06

Conclusos para tipo de conclusão.

12/02/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

12/02/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2023, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

09/12/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2023, 08:12

Recebidos os autos

06/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de tipo

06/11/2023, 16:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/10/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2023, 10:47

Expedição de tipo de documento.

21/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de tipo

12/04/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:51

Expedição de tipo de documento.

06/04/2023, 02:07

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 06:15

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 06:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2023, 06:14

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 06:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2023, 06:14

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

23/03/2023, 12:56

Evolução da Classe Processual

23/03/2023, 12:53

Processo Reativado

22/03/2023, 18:48

Juntada de Petição de tipo

22/03/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:25

Recebidos os autos

16/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 11:38

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 03:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 03:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:51

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 15:43

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2023, 15:42

Recebidos os autos

03/03/2023, 14:14

Recebidos os autos

03/03/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Recorrido: Belarmina Pereira do Carmo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820654-91.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,

17/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos para destino.

26/10/2022, 15:59

Remetidos os Autos para destino.

26/10/2022, 15:59

Expedição de tipo de documento.

26/10/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:58

Recebidos os autos

25/10/2022, 17:58

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2022, 19:19

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 19:08

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2022, 21:30

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 08:28

Expedição de tipo de documento.

30/08/2022, 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:53

Expedição de tipo de documento.

12/08/2022, 14:34

Homologada a Transação

12/08/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 14:34

Expedição de tipo de documento.

08/08/2022, 16:33

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2022, 15:28

Recebidos os autos

13/07/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2022, 17:57

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

16/03/2022, 13:17

Expedição de tipo de documento.

16/03/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de tipo

15/03/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2022, 21:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:43

Recebidos os autos

07/03/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2022, 13:00

de Conciliação

09/02/2022, 13:24

Juntada de Petição de tipo

09/02/2022, 07:06

Recebidos os autos

21/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de tipo

21/01/2022, 12:21

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 03:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 16:48

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/11/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 14:02

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 22:06

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 20:55

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 20:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2021, 20:55

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 20:51

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 20:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/11/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:47

Expedição de tipo de documento.

16/11/2021, 12:46

de Instrução e Julgamento

16/11/2021, 12:46

Recebidos os autos

11/11/2021, 19:11

Determinada Requisição de Informações

11/11/2021, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 06:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 19:52

Distribuído por tipo

20/10/2021, 19:40

Despacho

•13/07/2022, 17:22

Sentença (Outras)

•09/08/2022, 15:46

Sentença

•12/08/2022, 14:34

Despacho

•25/10/2022, 17:58

Despacho

•24/03/2023, 18:42

Despacho

•26/05/2023, 17:44

Despacho

•18/04/2024, 16:06

Sentença

•06/03/2025, 15:00