Recurso Especial 1408716-21.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ESQUADRIAS & DECORAçõES LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-10
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/06/2024, 11:49
Transitado em Julgado em 03/06/2024
21/06/2024, 11:49
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2024
08/05/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2024, 18:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2024
06/05/2024, 20:20
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido (Publicação prevista para 08/05/2024)
06/05/2024, 20:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
03/05/2024, 11:21
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
03/05/2024, 11:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:47
Documentos
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30/04/2024, 19:46
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30/04/2024, 19:46
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30/04/2024, 19:46